MP OFERECE DENÚNCIA CONTRA A EX-PREFEITA MILENA BARGIERI E REPRESENTANTES DA EMPRESA LITUCERA POR CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação penal contra a ex-Prefeita MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI e também contra OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES, representantes da empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., em razão da prática do crime tipificado no artigo 89, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

Segundo as provas produzidas, Milena Bargieri firmou contrato com a empresa Litucera com dispensa indevida à licitação e direcionamento da contratação.

Foi apurado que houve contratação da referida empresa com dispensa de licitação em 07/01/2009, por meio do Contrato nº 01/2009, tendo a dispensa sido aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Porém, ao fim do contrato, o Município, na pessoa da então prefeita, publicou novo edital de licitação para contratação dos mesmos serviços (coleta de lixo), sendo que o certame foi suspenso pelo Tribunal de Contas estadual e, posteriormente, anulado, por diversas irregularidades, as quais destacamos a exigência de critérios injustificáveis de qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez corrente e de endividamento geral ilegais, vedação ilegal de participação de consórcio de empresas e outros, tudo voltado ao direcionamento do certamente para a empresa Litucera.

As condutas acima tipificam o crime do artigo 89, “caput” e parágrafo primeiro, da Lei nº 8666/93, punido com pena de detenção de 03 a 05 anos, e multa.

Convém lembrar que os mesmos fatos caracterizam improbidade administrativa e já tinham dado origem a uma Ação Civil Pública.

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