MP PROPÕE MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA A PREFEITURA DE PERUÍBE VISANDO A REGULARIZAR O LOTEAMENTO MANACÁS DOS ITATINS

Em dezembro do ano passado, antes do recesso forense, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou duas execuções contra a Prefeitura Municipal visando ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 30 de março de 2007, cujas obrigações não foram integralmente cumpridas.

Em uma das execuções, o MINISTÉRIO PÙBLICO DE PERUÍBE pleiteia a execução dos compromissos assumidos pela Prefeitura que não foram cumpridos. Na outra execução, é pleiteado o pagamento de multa no valor de R$ 6.189.153,92 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), multa essa originada em razão do atraso do cumprimento das obrigações assumidas.

Na mesma ocasião, foi ajuizada Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Peruíbe e a empresa CARRASCO & SANGRADOR LTDA visando à delimitação das áreas de preservação permanente, com a consequente retirada e realocação das famílias nelas inseridas, providenciado, ainda, a demolição de todas as estruturas nas áreas em questão.

Referidas medidas objetivam – além da regularização do loteamento – o bem estar dos moradores lá existentes, com o fornecimento dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica, saneamento básico e escoamento de águas pluviais.

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