MP OBTÉM LIMINAR QUE IMPÕE MULTA PESSOAL À PREFEITA ANA MARIA PRETO

No final do mês passado (30/11/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE PERUÍBE versando sobre a irregularidade no repasse de verbas municipais, estaduais e federais previstas em convênios celebrados com entidades de acolhimento institucional na Comarca.

Segundo o apurado, por não possuir entidades públicas de acolhimento, o Município, com base nas leis municipais nº 3379 de 11/09/2015 e 3392 de 14/12/2015, celebrou convênios com a iniciativa privada, notadamente a CAPI _ Casa de Amparo e Proteção à Infância e a APR – Associação Projeto Relfe, as quais recebem as verbas necessárias e promovem a execução das medidas de acolhimento institucional.

Contudo, o ente público não vem providenciando o repasse das verbas como previsto nos convênios. Várias foram as tentativas administrativas para solucionar o problema, entretanto, a inadimplência contumaz municipal permaneceu, o que prejudica a manutenção dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes.

Diante de tais fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu concessão de tutela de urgência para determinar ao Município que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularize os repasses dos valores em atraso dos convênios mantidos com as entidades descritas na inicial; b) transfira regular e tempestivamente (até o dia 10 de cada mês) os valores do convênio para as entidades; e c) mantenha os convênios firmados com as entidades, transferindo as verbas públicas necessárias e em valor satisfatório, tomando por base os valores fixados no atual convênio, devidamente atualizados pelos índices oficiais, postulando aplicação de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em prejuízo do representante do Município. Foi pleiteado, ainda, a inclusão/destinação de dotação orçamentária para o cumprimento das obrigações, com fulcro no artigo 90 §2º da Lei nº 8069/90.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, ao analisar os pedidos, CONCEDEU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA e determinou que o Município de Peruíbe, no prazo de 10 dias, regularizasse os repasses dos valores em atraso previstos nos convênios mantidos com as entidades CAPI (Casa de Amparo e Proteção à Infância) e APR (Associação Projeto Relfe), sob pena de multa diária de R$2.000 (dois mil reais), aplicável à Prefeita do Município de Peruíbe, destinada ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Posteriormente, mais precisamente em 15 de dezembro de 2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE, em razão da situação periclitante em que se encontra a Casa Relfe, requereu o cumprimento imediato da medida, em 24 horas, sob pena de multa pessoal em desfavor da Prefeita de Peruíbe, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que foi mais uma vez deferido pela Juíza no dia 16 de dezembro de 2016.

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