MP OBTÉM LIMINAR QUE IMPEDE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERUÍBE

Na semana passada (dia 09/12/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Peruíbe e a empresa ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA. visando, especialmente, à proibição do corte de energia elétrica em alguns imóveis públicos de Peruíbe nos quais são prestados serviços essenciais ao munícipes, como entidades hospitalares, por exemplo.

Narra a inicial que em 28/11/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE recebeu ofício emitido pela Elektro noticiando ter notificado o Município de que em 14/12/2016 procederá à suspensão de fornecimento de energia elétrica em determinadas unidades consumidoras mantidas pelo Município, por conta de inadimplemento reiterado por parte do ente público.

No ofício, a Elektro argumentou que os locais em que haveria suspensão no fornecimento não estariam abrangidos por decisão liminar em mandado de segurança impetrado pelo Município perante a Justiça Federal da 8ª vara de Campinas.

Ao analisar o pedido liminar, a Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial desta Comarca adotou os argumentos do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e impôs à Elektro a obrigação de abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica às vias públicas do Município de Peruíbe e serviços essenciais, assim entendidos como os relacionados a saúde, transporte e segurança, sob pena de multa diária de R$2.000 (dois mil reais).

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