MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A PREFEITA ANA MARIA PRETO POR DANO AO ERÁRIO

Na semana passada (dia 02/12/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação contra a Prefeita ANA MARIA PRETO, a pessoa jurídica V.S. ANJOS DE SOUZA, VIVIAM SILVA DOS ANJOS DE SOUZA e EURICO ALVARENGA NEVES, estes últimos representantes da empresa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, o Município de Peruíbe deixou sistematicamente de pagar a conta de luz, o que fez com que a ELEKTRO notificasse a Municipalidade informando sobre o corte de luz em diversos imóveis públicos por inadimplemento, o que de fato veio a acontecer, ocasionando a paralisação de serviços públicos essenciais, como a atuação do Conselho Tutelar.

Após o corte de energia elétrica, a Prefeita Municipal celebrou a contratação de um GERADOR para fornecer energia para o paço municipal. Para tanto, o Município se valeu de outro contrato, celebrado pelo Pregão nº 40/2015, com o seguinte objeto “Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de estrutura tubular, montagem e desmontagem de palco, arquibancadas e correlatos com fornecimento de materiais e mão de obra para realização de eventos e outros”. Nesse procedimento, a empresa V.S. ANJOS DE SOUZA foi classificada em primeiro.

Assim, valendo-se deste Pregão, foram contratados geradores da empresa VS DOS ANJOS para fornecimento de energia no paço municipal após o corte de energia da Elektro, o que resultou num gasto de R$ 7.200,00.

A Prefeitura conseguiu, via Mandado de Segurança (o qual foi ajuizado após a interrupção do fornecimento de energia elétrica), o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Contudo, recentemente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE recebeu ofício da ELEKTRO informando que no dia 14/12/2016 haverá novo corte de energia de 200 unidades de consumo, as quais “não estão abrangidas pela decisão judicial”. Logo, evidencia-se que o Poder Público “esqueceu-se” de incluir as demais unidades na ação ajuizada, assim como deixou de pagar e negociar, novamente, o pagamento das contas de luz.

Atualmente, os débitos acumulados ultrapassam a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Em resumo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE sustenta que a contratação de geradores implicou em duplo gasto desnecessário (contrato + juros), além de ter sido feita com desvio do objeto da licitação, com emergência fabricada e em notório e exemplar ato de gestão administrativa temerária que configura ato de improbidade administrativa.

Dentre os pedidos formulados na petição inicial estão: a) a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o Município de Peruíbe e a pessoa jurídica V.S. ANJOS DE SOUZA; b) a condenação ao ressarcimento integral do dano no montante de R$ 7.200,00; c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 a 08 anos; d) o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; f) a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 72.000,00.

Divulgacao - 28/08/2013 - iluminacao publica

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