MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A EX-PREFEITA MILENA BARGIERI E A EMPRESA LITUCERA

Na semana passada (dia 23/11/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação contra a ex-Prefeita MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI, a pessoa jurídica LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES, estes últimos representantes da empresa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, Milena Bargieri firmou contrato com a empresa Litucera com dispensa indevida à licitação e direcionamento da contratação.

Foi apurado que houve contratação da referida empresa com dispensa de licitação em 07/01/2009, por meio do Contrato nº 01/2009, tendo a dispensa sido aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Porém, ao fim do contrato, o Município, na pessoa da então prefeita, publicou novo edital de licitação para contratação dos mesmos serviços (coleta de lixo), sendo que o certame foi suspenso pelo Tribunal de Contas estadual e, posteriormente, anulado, por diversas irregularidades, as quais destacamos a exigência de critérios injustificáveis de qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez corrente e de endividamento geral ilegais, vedação ilegal de participação de consórcio de empresas e outros, tudo voltado ao direcionamento do certamente para a empresa Litucera.

As condutas acima caracterizam improbidade administrativa, uma vez que causaram dano ao erário, além de atentarem contra os princípios da Administração Pública.

Dentre os pedidos formulados na petição inicial estão: a) a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o Município de Peruíbe e a pessoa jurídica Litucera; b) a condenação ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no montante de R$2.193.622,50 (dois milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e doisreais e cinquenta centavos); c) o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para se decretar a indisponibilidade dos bens dos réus até o montante total do dano causado, o bloqueio de ativos financeiros no mesmo montante, além do bloqueio da propriedade de veículos em nomes dos réus, pedido esse que já foi apreciado e deferido pela Juíza de Direito responsável pelo julgamento da ação.

Segue abaixo cópia da inicial da Ação Civil Pública.

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