MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO PENAL CONTRA MILENA BARGIERI, OSVALDO “CAPI” E DULCIRIO ROBERTO.

Na semana passada, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação criminal contra MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI, ex-prefeita de Peruíbe, OSVALDO ARAÚJO DOS SANTOS, vulgo “CAPI”, e DULCIRIO ROBERTO MODESTO, ex-diretor do Departamento de Mobilidade Urbana do Município, em razão do cometimento de crimes previstos na Lei nº 8.666/93.

Segundo o apurado, entre os dias 17 de abril de 2009 e 25 de maio de 2009, na sede da Prefeitura Municipal de Peruíbe, MILENA BARGIERI e DULCIRIO MODESTO dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa, o que gerou benefício patrimonial para OSVALDO ARAÚJO DOS SANTOS, vulgo “CAPI”.

Apurou-se que a Municipalidade de Peruíbe, por determinação da Prefeita MILENA BARGIERI, locou dois imóveis situados na Rua José Veneza Monteiro com o fim de abrigar as sedes do CIRETRAN, da DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER, do DITRAN (Departamento de Mobilidade Urbana e Serviços de Trânsito) e do PAT/SINE. Segundo os termos do contrato, o proprietário dos imóveis locados seria OSVALDO ARAÚJO DOS SANTOS, vulgo “CAPI”.

Ocorre que tais locações estão eivadas de irregularidades e jamais poderiam ser concretizadas pela Administração Pública, principalmente porque o locador (“CAPI”) não era proprietário dos imóveis em questão, os imóveis constavam com débitos de IPTU, além do que houve dispensa indevida de licitação para fins de locação.

Nos inquéritos civil e policial que apuraram os fatos, há notícias de que a Municipalidade de Peruíbe tinha por hábito celebrar contratos de locação de imóveis do locador OSVALDO “CAPI”, embora nunca exigisse dele documentação comprovando que os imóveis locados eram seus e que se encontravam em situação regular.

As condutas de MILENA e DULCIRIO estão tipificadas no artigo 89, “caput”, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Já a conduta de OSVALDO “CAPI” está tipificada no artigo 89, parágrafo único, da mesma lei.

As penas previstas para as condutas dos denunciados são detenção de 03 a 05 anos, e multa.

Importante destacar que os ora denunciados já são réus na Ação Civil Pública nº 00005311-90.2012.8.26.0441, ainda em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca, vez que as referidas condutas também configuram atos de improbidade administrativa.

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Uma resposta para MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO PENAL CONTRA MILENA BARGIERI, OSVALDO “CAPI” E DULCIRIO ROBERTO.

  1. Caso seja do entendimento do Ministério Público, que ele inclua no Polo Passivo a secretária de obras, WANESSA VALENTE DE MATOS, que terá que ser responsabilizada por essa obra e outras tantas obras feitas, na época tidas como irregulares, ela deve ser co responsável, assim penso que seja o certo, haja vista, ela, como Secretária de Obras, teria o dever de embargar a OBRA DO DITRAN, bem como todos os fiscais, também de obras que nada fizeram para multar essa construção, embargar, ou coisa do gênero, atribuindo uma parcela gigante de culpa a essas pessoas, também, uma vez que ela foi feita, supostamente de maneira irregular, pois o terreno, há fortes indícios que foi invadido e o prédio erguido nele foi todo feito com areia das nossas praias, o que caracteriza crime ambiental, portanto, além, desses envolvidos, o Ministério Público poderá chamar à responsabilidade a Secretária de Obras à época.

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