O Ministério Público de Peruíbe ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Peruíbe e a empresa Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos LTDA visando à anulação do concurso público nº 01/16.
No curso do inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça para apurar os fatos, constatou-se que o certame foi permeado por diversas irregularidades, razão pela qual os motivos para a anulação do concurso foram os mais diversos, tais como: 1) Vícios no procedimento licitatório; 2) Irregularidade do recolhimento das taxas de inscrição pela empresa contratada para a realização do concurso; 3) Cerceamento do direito de defesa dos candidatos na interposição de recursos; 4) Ineficiência da empresa contratada para a realização do concurso público; 5) Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade com a aprovação de pessoas ligadas à Prefeita ou já ocupantes de cargos públicos.
Além de requerer a anulação de todo o certame, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE também pleiteou pela devolução integral do valor das inscrições aos candidatos.
Segue abaixo cópia da inicial de Ação Civil Pública.
acp-anulacao-concurso-ic-14-0375-0000733-2016-3
MPeruíbe 
e quem passou e esta esperando anciosa para começar a trabalhar° eu estudei, não passei o dia das mães com meus filhos em virtude de cair no dia da prova? e depois de 4 meses e dois dias vao cancelar o concurso? e devolver o valor da inscrição? e a apostila que comprei e as horas que perdi estudando?
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É inaceitável o ocorrido. Os lesados podem e devem procurar o Poder Judiciário para cobrar os seus direitos no caso do concurso vir a ser anulado.
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É exatamente o que farei , fiz a prova para procurador e 2 vezes eu passei para fazer a 2 fase do concurso, se for anulado vou entrar contra a prefeitura por fraude e para eu ter a chance de pelo menos fazer a prova , ninguém merece estudar mais de 5 meses sem parar , passar 2 vezes pela prova e nada acontecer, é muito desrespeito com as pessoas . E agora como vou fazer , comprei livros , dia e noite estudando para fazer as peças e ver essa gente fraudando de maneira escancarada, sinceramente o minimo para essas pessoas é a cadeia , é revoltante ! Abraços e obrigado.
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Tudo culpa da Prefeita e do Fábio Moura Melo.
Olha o impacto que eles causaram em nossas vidas.
Parabéns ao MP de Peruíbe, o parquet fez sua parte e com muita excelência!
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O Ministério Público recomenda que eventuais prejudicados pleiteiem seus direitos perante o Poder Judiciário.
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Passei no concurso de 01/2012 dentro das vagas estipuladas e nao fui convocado expirou e esta administracao teve a cara de pau de por comissionados e estagiarios nas vagas.Sacanagem ser lesado e ainda desempregado correr atras de advogado
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Gostaria de saber se há a possibilidade de pedir danos morais pela frustração, uma vez que foi publicada nota no moura melo, relatando a possibilidade de anulação do concurso
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O pedido é juridicamente possível, não há dúvida.
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Prezados, em primeiro lugar agradeço o trabalho realizado por essa ilustre instituição. Como Advogada e candidata do concurso, senti-me extremamente lesada por todos os fatos apontados na exordial e espero que todos sejam completamente esclarecidos e, ao final, seja feita a Justiça. Em segundo lugar, a título de colaboração, entendo que houve pequeno erro na formulação dos pedidos. Isso porque nos itens “b”, “c” e “d” há menção à Lei de Improbidade Administrativa. Aproveito para solicitar, se for possível, informação sobre o número do processo judicial instaurado a partir da inicial protocolada pelo Parquet, com vistas ao acompanhamento processual. Por fim, indago se, considerando o disposto no item “f” do rol de pedidos, o Ministério Público vislumbra propor algum procedimento específico para que haja a devolução dos valores de inscrição em prol dos candidatos, em caso de procedência da ACP.
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Desculpe a demora, mas por um problema no blog o seu comentário apareceu apenas agora. O número do processo é 1002676-80.2016.8.26.0441. Dentre os pedidos está a devolução dos valores pagos.
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A simples devolucao de R$24,00 da inscricao de quem foi aprovado no cargo de Agente Comunitario extrapola o limite do bom senso e lamentavel,pois quem disputou estas vagas foi pre selecionada de acordo com o Posto de Saude mais proximo de sua casa e na maioria jovens do Bairro sao humildes sem recursos para recorrer a seus direitos e contratar advogado para garantir um direito conquistado e homologado .Que isole o caso do cargo de Procurador.Achar que o item ” 3(Cerceamento do direito de defesa dos candidatos na interposição de recursos” familia de quem ganha salario minimo jamais conseguira pagar alguem para defende-lo.
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Entendemos a sua insatisfação. A Prefeitura de Peruíbe informou que quem participou do certame já tem a sua inscrição garantida, independente do pagamento de taxas, no novo concurso que irá se realizar.
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Prezados, considerando que já houve sentença na ACP, gostaria de saber se o Ministério Público e a Prefeitura já estabeleceram algum Termo de acordo para a realização de novo concurso.
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Boa noite! Essa providência compete exclusivamente à Prefeitura, incluindo-se no âmbito de seu poder discricionário.
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Compreendemos e respeitamos o seu entendimento.
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