MP OBTÉM CONDENAÇÃO DE EX-DIRETORES DO “NÚCLEO DA TERCEIRA IDADE DE PERUÍBE” POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obteve a condenação de ROSARITA FARES e do ESPÓLIO de ANTONIO LEARDINI, ex-diretores do “Núcleo da Terceira Idade de Peruíbe”, por atos que configuram improbidade administrativa.

Narra a inicial que os réus, quando exerciam o cargo de diretores do “Núcleo”, elaboraram um “Plano de Trabalho” para a concretização dos convênios e liberação de verbas públicas. Referido plano era fictício e pautado pela intenção de ludibriar a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar do Estado de São Paulo e, assim, desviar dinheiro público.

Apurou-se que os réus tinham pleno conhecimento dos requisitos que deveriam ser preenchidos para a liberação do dinheiro público e, assim, fizeram relação falsa, com nome e RG de 200 (duzentos) idosos tidos como carentes e pobres, para atender as exigências dos convênios, quando na verdade, tratavam-se de pessoas cadastradas no quadro de sócios normais do “Núcleo da Terceira Idade”.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu a condenação dos réus nas penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), condenando-os ao ressarcimento do prejuízo ao erário, notadamente à devolução da verba repassada através do convenio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado de São Paulo e o Núcleo da Terceira Idade, bem como ao pagamento de multa civil em montante máximo permitido em lei.

Ao analisar o processo, a Magistrada entendeu que de fato houve lesão ao patrimônio público em virtude do emprego indevido das verbas recebidas por meio do convenio celebrado com o Estado e, dessa forma, julgou a ação procedente para o fim de:

a) condenar ambos os corréus, nos termos do artigo 12, inciso I da Lei 8.429/92, à sanção de ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal, correspondentes à R$134.200,38 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais e trinta e oito centavos);

b) condenar a corré ROSARITA FARES, com fulcro no artigo 12, inciso II da Lei nº 8.429/92, ao pagamento de multa em favor do Estado de São Paulo em montante igual ao valor a ser ressarcido ao erário, qual seja, R$134.200,38 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais e trinta e oito centavos); à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; à perda da função pública; à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos; e, por fim, à suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos;

c) condenar o ESPÓLIO DE ANTONIO LEARDINI ao pagamento de multa em favor do Estado de São Paulo em montante igual ao valor a ser ressarcido ao erário, qual seja, R$134.200,38 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais e trinta e oito centavos).

nucleo terceira idade

 

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