MP OBTÉM CONDENAÇÃO DE ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO PRETO E DE OUTROS RÉUS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obteve a condenação do ESPÓLIO de JOSÉ ROBERTO PRETO, ex- prefeito deste Município, FRANCISCA GORETE ALVES DE AGUIAR, MÚLTIPLA EDITORA E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, PAULO CÉSAR LEITE FROIO e WLADEMIR RONDINONI por atos que configuraram improbidade administrativa.

Narra a inicial que em novembro de 2005, quando em exercício do mandato de Prefeito de Peruíbe, José Roberto Preto determinou abertura de procedimento de inexigibilidade de licitação que tinha como objeto a contratação de empresa para criação de projeto educacional para o ensino fundamental I e II e aquisição de material de apoio pedagógico complementar. Consta que o procedimento se iniciou por requisição da então Secretária Municipal de Educação, a corré Francisca Gorete Alves Aguiar, contendo descrição do projeto com a justificativa, sendo que, após parecer da procuradoria do Município, se sinalizou pela inexigibilidade de licitação sob a alegação de fornecedor exclusivo.

Desta forma, o então Prefeito determinou a contratação da empresa Multiprinter Produções Gráficas (atual denominação Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda, representada por seu sócio Paulo César Leite Froio, sendo celebrado contrato administrativo em 15/12/2005 pelo valor de R$1.030.788,00 (um milhão, trinta mil, setecentos e oitenta e oito reais), por período de 12 meses, prorrogável nos termos da lei. O Município se valeu da possibilidade de prorrogação da avença em 15/12/2006, por valor adicional de R$ 91.723,50 (noventa e um mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

Em 2006, a razão social da pessoa jurídica Multiprinter Produções Gráficas se alterou para Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda, sendo que o Município de Peruíbe iniciou procedimento de contratação de empresa para fornecer material pedagógico para o projeto da Secretaria de Educação, aventando-se a possibilidade de contratação de referida empresa por possuir material chamado “Construindo o Saber”, realizado anos antes quando da contratação da extinta empresa Multiprinter. Assim, foi novamente contratada empresa com inexigibilidade de licitação, importando no dispêndio de R$ 810.004,00 (oitocentos e dez mil e quatro reais).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE apurou que a contratação da referida empresa não era necessária, pois o governo federal fornecia o material didático objeto da contratação de forma gratuita, de modo que todo o procedimento teria como finalidade o desvio de dinheiro público.

À época, o GAECO recebeu denúncia de ocorrência de crimes de corrupção ativa, organização criminosa e fraudes à licitação envolvendo desvio de dinheiro público destinado ao pagamento de material didático obtido justamente por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação em diversas cidades – inclusive Peruíbe – envolvendo os corréus, visando favorecer Prefeitos e partidos políticos, com menção a pagamento de propinas.

A inicial aponta ainda que a inexigibilidade de licitação também foi indevida porque a empresa Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda elaborava o material didático (objeto da contratação) a partir de contato com professores do Município de Peruíbe, fazendo inserir em seu conteúdo, de forma direcionada, isto é, após conhecimento das peculiaridades deste Município, elementos específicos a justificar o fundamento da inexigibilidade, o fazendo com auxílio da então Secretária Municipal de Educação, a corré Francisca Gorete Alves Aguiar.

Foi apurado também que havia outras editoras e fornecedoras no País, bem como que o material didático confeccionado pela empresa Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda era de péssima qualidade, sendo que seu conteúdo poderia causar efeito oposto ao – em tese – buscado pela contratação, que seria o aprendizado do aluno, contendo diversos erros, inclusive de ortografia.

Ao analisar o processo, a Magistrada entendeu que de fato houve desvio de finalidade do ato que deu início ao procedimento de dispensa de licitação e, dessa forma, julgou a ação procedente para o fim de:

a) declarar nulos os contratos nº 118/2005 e aditamentos, celebrados entre o Município de Peruíbe e Multiprinter Produções Gráficas (atual denominação Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda.) e nº 18/2007 e seus aditamentos, celebrados entre Município de Peruíbe e Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda. e todos os demais atos em decorrência dos contratos;

b) condenar solidariamente todos os corréus, exceto o Município de Peruíbe, nos termos do artigo 12, inciso II da Lei nº 8.429/92, à sanção de ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal, correspondentes à R$1.932,515,50 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos) acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso da quantia do erário; bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no valor R$5.797,546,50 (cinco milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro evento danoso, 15/12/2005, e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da sentença;

c) condenar o corréu ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO PRETO, com fulcro no artigo 12 incisos II e III da Lei nº 8.429/92, ao pagamento de multa civil em favor do Município de Peruíbe no valor do dano causado ao erário, isto é, R$ 1.932,515,50 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos);

d) condenar a corré MULTIPLA EDITORA E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., com fulcro no artigo 12 incisos I, II e II da Lei nº 8.429/92, ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário, sendo R$ 3.865.031,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e trinta e um reais); perda de bens e valores acrescidos ao patrimônio ilicitamente, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos;

e) condenar o corréu PAULO CESAR LEITE FROIO, com fulcro no artigo 12 incisos I, II e II da Lei nº 8.429/92, à perda de bens e valores acrescidos ao patrimônio ilicitamente; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, à suspensão de seus direitos políticos por 09 (nove) anos e ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, assim entendido, como a proporção, à luz de sua participação no capital social na empresa Múltipla, dos valores pagos pelos contratos celebrados com o Município de Peruíbe e aditamentos, isto é, R$ 1.932,515,50 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos);

f) condenar o corréu WLADEMIR RONDINONI, com fulcro no artigo 12 incisos I, II e II da Lei nº 8.429/92, à perda de bens e valores acrescidos ao patrimônio ilicitamente, à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; à suspensão de direitos políticos por prazo de 08 (oito) anos e ao pagamento de multa civil em montante de uma vez o valor do dano ao erário, isto é, R$ 1.932,515,50 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos);

g) condenar a ré FRANCISCA GORETE ALVES AGUIAR, com fulcro no artigo 12 incisos II e II da Lei nº 8.429/92, à perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos e suspensão de direitos políticos igual período, além do pagamento de multa civil em montante de uma vez o valor do dano ao erário, isto é, R$ 1.932,515,50 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos).

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