MP OBTÉM CONDENAÇÃO DA PREFEITA ANA MARIA PRETO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obteve, na última sexta-feira (dia 15/04/2016), a condenação da Prefeita ANA MARIA PRETO por ato de improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instruíram a ação, em abril de 2013, a Prefeita ANA MARIA PRETO estacionou seu veículo em local proibido e, a fim de evitar uma multa de trânsito, determinou à Diretora do Departamento de Mobilidade Urbana que a placa de trânsito com a inscrição “proibido estacionar” fosse retirada.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE entendeu que a conduta da Prefeita caracterizou improbidade administrativa, uma vez que atentou contra os princípios da moralidade e da impessoalidade, porquanto ANA MARIA PRETO se valeu do poder e das facilidades proporcionadas pelo importante cargo público que ocupa para atingir fim diverso e estranho à disciplina da Administração, obtendo, dessa forma, um benefício privado.

A juíza de Direito da 1ª Vara Judicial desta Comarca acolheu a tese do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e julgou a ação procedente, condenando ANA MARIA PRETO às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração (valor mensal) ou subsídio percebido pela ré dos cofres públicos; b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Segue abaixo cópias da ação ajuizada pelo Ministério Público e da sentença proferida.

foto carro prefeita 2

ACP Improbidade – Violação Princípios (art. 11) -retirada placa proibido estacionar Prefeita Ana Preto

sentença ACP placa transito Ana Maria Preto

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