MINISTÉRIO PÚBLICO OBTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITA MILENA BARGIERI POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obteve condenação em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta em face de Milena Xisto Bargieri Migliarese, ex-Prefeita deste Município, em virtude do cometimento de ato gerador de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da Administração Pública.

Durante o mandato eletivo, foram afixadas faixas com nítido caráter de promoção pessoal, parabenizando-a por sua gestão.

O fundamento da ação se deu em razão de a publicidade ter nítido caráter pessoal, citando o nome da ex-prefeita, e não da Administração Pública Municipal, o que viola o princípio da impessoalidade. Contudo, o fato foi mais gravoso, gerando dano ao erário e enriquecimento ilícito por parte da ex-prefeita, pois as faixas foram afixadas com maquinário e funcionários públicos, além de terem sido custeadas pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, chefiado pelo pai da ex-prefeita e também ex-prefeito Gilson Carlos Bargieri.

Para regularidade da publicidade, não era permitido à ex-prefeita fazer propaganda pessoal, com seu nome, devendo aquela ser custeada pelo próprio município e não pelo partido político chefiado pelo seu genitor. Além disso, não seria possível a utilização de maquinários e mão-de-obra públicos.

A Juíza sentenciante acolheu, na totalidade, o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE, condenando a ex-prefeita por ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, determinando o pagamento de multa civil de R$ 25.200,00, o ressarcimento integral dos danos causados, a proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, além da suspensão dos direitos políticos por 08 anos.

Segue abaixo cópia da sentença proferida.

Sentença Parte 01

 Sentença Parte 02

 

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3 respostas para MINISTÉRIO PÚBLICO OBTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITA MILENA BARGIERI POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  1. Plinio Melo disse:

    Parabéns ao MP e em especial a Dra. Juliana. Foi muito feliz ao citar o Principio da Insignificância… Agora precisamos acabar com o “rouba, mas faz..”

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    • mperuibe disse:

      Agradecemos os cumprimentos, mas a vitória não é nossa, e sim da sociedade de Peruíbe

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      • Plinio Melo disse:

        Reitero os parabéns ao Ministério público. em especial ao Dr. Lucas Damasceno que soube conduzir e se manifestar de maneira brilhante. Quando a Justiça se impõe, todos nós vencemos.
        Até quando nossa cidade continuará sendo palco de um clube mafioso que todos os dias nos rouba? Este foi um bom começo.

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