MP assina TAC com Prefeitura de Peruíbe para garantir Uniforme e Material Escolar

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE firmou, no último dia 16 de novembro de 2015, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura visando o fornecimento de uniformes escolares e material escolar às crianças e adolescentes estudantes da rede pública municipal.

O TAC é resultado do inquérito civil instaurado em agosto de 2015 pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE em razão da notícia de que os Alunos das Escolas Municipais de Ensino não teriam sido oportunamente contemplados com uniformes e kits escolares referentes ao ano letivo 2015.

O TAC firmado estabelece que o MUNICÍPIO DE PERUÍBE deverá fornecer o kit de uniforme escolar para todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino até o primeiro dia do ano letivo 2016.

Além disso, o MUNICÍPIO DE PERUÍBE deverá fornecer, até o primeiro dia do ano letivo 2016, a complementação do material dos alunos do Ensino Fundamental I da Rede Pública Municipal de Ensino, que comprovadamente não tenham condições financeiras para a aquisição, nos termos da Lei Municipal 2.281/2002.

O compromisso firmado será submetido à homologação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no TAC, o MUNICÍPIO DE PERUÍBE pagará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa dos administradores públicos responsáveis (improbidade).

material escolar

Anúncios
Esse post foi publicado em Sem categoria. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s