MINISTÉRIO PÚBLICO OBTÉM CONDENAÇÃO DE GILSON CARLOS BARGIERI, EX-PREFEITO DE PERUÍBE, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obteve condenação em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta em face de GILSON CARLOS BARGIERI, ex-Prefeito de Peruíbe, em virtude do cometimento de ao menos 34 atos de improbidade administrativa ocorridos nos anos de 2002, 2003 e 2004, dentre os quais destacamos: não aplicação do mínimo legal orçamentário na área da educação; manutenção de funcionários comissionados em direta afronta ao texto constitucional; ordenar e permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

O pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE era para que Gilson fosse condenado por prática de atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) e que atentaram contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).

A sentença proferida condenou o ex-prefeito tão somente pela prática de atos de improbidade que violaram princípios da administração pública, absolvendo-o em relação aos atos que causaram prejuízo ao erário.

As penas impostas foram: multa civil de 10 vezes o valor da remuneração do agente, suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 03 anos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 03 anos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE não se conformou com a sentença e recorreu da decisão visando também à condenação por atos de improbidade causadores de prejuízo ao erário, o que acarretará penas mais gravosas, inclusive o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos.

Busca-se, deste modo, o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, multa civil de 02 vezes o valor do dano causado e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos.

Segue abaixo cópias da sentença proferida e do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE .

Imagem Improbidade Gilson Bargieri

Sentença – Gilson Carlos Bargieri

Recurso do Ministério Público

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