MP OBTÉM CONDENAÇÃO DO EX- PREFEITO JOSÉ ROBERTO PRETO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO DE ASSESSORIA

Sentença também condena Ex- Procurador Geral do Município Cássio Luiz Muniz e Instituto Paulo Freire

A Justiça julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e condenou o ex-Prefeito JOSÉ ROBERTO PRETO a devolver aos cofres públicos R$ 1.104.403,60 (um milhão, cento e quatro mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos) relativos à contratação irregular, pela Prefeitura, do Instituto Paulo Freire para a prestação de serviços de assessoria.

A ação por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em 2011 pela Promotoria de Justiça de Peruíbe sob a fundamentação de irregularidades na celebração de contrato entre a Prefeitura de Peruíbe e o Instituto Paulo Freire, em 31 de agosto de 2005, quando JOSÉ ROBERTO PRETO ocupava a Chefia do Executivo.

A dispensa de licitação teve com base o parecer jurídico exarado pelo então Procurador Geral do Município CÁSSIO LUIZ MUNIZ.

Segundo o contrato, o Município pagou ao Instituto Paulo Freire R$ 1.104.403,60 (um milhão, cento e quatro mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos) pela prestação de serviços de assessoria para a elaboração do Plano Municipal de Educação e do “Orçamento Participativo da Criança na Perspectiva Cidadã e Eco-Pedagógica”, sem que tivesse sido realizada licitação ou qualquer procedimento concorrencial prévio para a escolha do contratado.

A contratação foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Pelas demais provas produzida na ação civil pública, o Ministério Público de Peruíbe demonstrou que a dispensa da licitação foi irregular e que, portanto, o patrimônio público foi lesado.

Em sentença proferida no dia 17 de agosto de 2015, a Juíza da 2ª Vara de Peruíbe declarou nulo o contrato firmado entre a Prefeitura e o Instituto Paulo Freire, condenando os réus à ressarcir integralmente os danos causados ao Patrimônio Público.

Isto é, determinou que devolvam R$ 1.104.403,60 (um milhão, cento e quatro mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos) ao Município, corrigidos monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do pagamento.

E, ainda, aplicou multa à cada um dos réus no valor equivalente à 10% do valor do dano.

O Instituto Paulo Freire também não poderá contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco (5) anos.

A sentença também condenou CÁSSIO LUIZ MUNIZ à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (5) anos.

Por fim, considerando-se a morte do ex-Prefeito JOSÉ ROBERTO PRETO, a condenação deverá ser paga por seus herdeiros.

Cabe recurso da decisão.

Corrupção Não

Veja o teor da sentença: SENTENÇA IMPROBIDADE – JOSÉ PRETO

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