TRANSPORTE COLETIVO SOB INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Com a função de informar os cidadãos deste município, compete destacar que o Ministério Público de Peruíbe não está alheio à grave crise no transporte coletivo municipal.

Este importantíssimo serviço público é exercido no município através de concessão, o que não representa nenhuma irregularidade, a princípio.

Contudo, as inúmeras transições de empresas no exercício deste relevante serviço público causou e está causando enorme desconforto à população.

Assim, o Ministério Público instaurou dois procedimentos investigativos (Inquéritos Civis). O primeiro Inquérito Civil, de responsabilidade da Promotoria de Justiça com atuação na defesa do Patrimônio Público, visa à constatação de possíveis atos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípio da Administração Pública). O segundo Inquérito Civil, de responsabilidade da Promotoria de Justiça com atribuição na Defesa do Consumidor, pretende a constatação de eventuais vícios na execução do serviço, para que estes sejam corrigidos, melhorando a qualidade deste relevante serviço público, proporcionando maior conforto aos usuários.

Em anexo, uma das portarias de inquérito civil instauradas. (DCIC_qualidade e vício do transporte público_01.07.2015)

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