O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Encerra-se no dia 22 de maio de 2015, às 17:00 horas, o prazo de inscrição dos candidatos para o cargo de Conselheiro Tutelar de Peruíbe, nos termos do edital publicado pelo CDMDCA.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido pelo ECA e a Lei Municipal 1.658/1995, realizado sob a responsabilidade do CDMDCA- Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – e fiscalizado pelo Ministério Público de Peruíbe.

Após o término do prazo para as inscrições, serão analisados os pedidos de inscrição e, posteriormente, será aberto prazo para a impugnação das candidaturas (5 dias).

Importante consignar que, atendendo à RECOMENDAÇÃO realizada pelo Ministério Público de Peruíbe, a Câmara de Vereadores aprovou dois Projetos –Lei, que adequou a sua legislação municipal às diretrizes do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente e elevou o salário dos Conselheiros Tutelares para R$ 2.219,86 reais.

As aprovações desses projetos legislativos, que garantem mais direitos trabalhistas aos conselheiros, poderão interferir diretamente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ampliando o número de interessados e candidatos mais qualificados.

Deste modo, espera-se que o atendimento aos cidadãos possa ser prestado com maior eficiência e celeridade.

As eleições para a escolha de novos Conselheiros Tutelares ocorrerá em 04 de outubro de 2015, para que os escolhidos exerçam seu mandato pelo período de quatro (4) anos –2016 a 2020.

Veja o Edital Eleição C.Tutelar e a Cartilha da Eleição.

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