MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À RETIRADA DE MUROS E GUARITAS DOS LOTEAMENTOS BOUGAINVILLÉE I, II, III E V

No dia 08 de abril de 2015, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando a obrigar o Município de Peruíbe, a Parque Santana Empreendimentos S/C LTDA e as Associações Residenciais Bougainvillée I, II, III e V a removerem, isolada ou conjuntamente, todos os obstáculos (cancelas, guaritas. correntes, mureta, portões, muros, etc,) das portarias dos loteamentos.

A ação tem como fundamento o fato de que o “fechamento” desses loteamentos foi feito de forma irregular, uma vez que não foram adotados os trâmites necessários para a desafetação das respectivas áreas públicas.

O “fechamento” dos loteamentos isolou, por completo, o acesso do público às ruas localizadas nos loteamentos, interferindo, também, na circulação viária do Município.

Além disso, em decorrência do “fechamento” das ruas, os bens que, na origem, eram de uso comum do povo, passaram a ser usufruídos em caráter exclusivo pelos moradores do loteamento e visitantes autorizados, sob as normas do regimento interno das Associações. O acesso a um patrimônio da coletividade, que deveria ser irrestrito, foi limitado por muros e portarias, construídos nos cursos de vias públicas. Tudo contando com a aprovação do Município, com respaldo em Lei Municipal e Decretos, nitidamente inconstitucionais.

A mesma medida já havia sido adotada em relação ao Bougainvillée IV e a outros loteamentos que foram “fechados” irregularmente.

Segue cópia da Ação Civil Pública

ACP loteamento fechado (Bouganville I, II, III e V ) IC 59.07

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