MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A PREFEITA ANA MARIA PRETO

Na última quarta-feira (dia 22/04/2015), o Ministério Público de Peruíbe ajuizou ação contra a Prefeita Ana Maria Preto em razão da prática de ato de improbidade administrativa (cuja cópia encontra-se no final deste post).

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, em abril de 2013, a Prefeita Ana Maria Preto estacionou seu veículo em local proibido e, a fim de evitar uma multa de trânsito, determinou à Diretora do Departamento de Mobilidade Urbana que a placa de trânsito com a inscrição “proibido estacionar” fosse retirada.

A conduta da Prefeita caracteriza improbidade administrativa, uma vez que atentou contra os princípios da moralidade e da impessoalidade, porquanto se valeu do poder e das facilidades proporcionadas pelo importante cargo público que ocupa para atingir fim diverso e estranho à disciplina da Administração, obtendo, dessa forma, um benefício privado.

Dentre os pedidos formulados na ação, estão: a) o ressarcimento integral do dano (valor da multa que deixou de ser recolhida); b) a perda da função pública que estiver exercendo; c) a suspensão dos direitos políticos; d) o pagamento de multa civil; e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

foto carro prefeita 2

Segue abaixo cópia integral da ação ajuizada.

ACP Improbidade – Violação Princípios (art. 11) -retirada placa proibido estacionar Prefeita Ana Preto

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