MP E PREFEITURA CELEBRAM ACORDOS (TACs) QUE GARANTEM REESTRUTURAÇÃO COMPLETA DO UPA E DO CAPS I

O Ministério Público de Peruíbe, na última semana, firmou dois (2) Termos de Ajustamento de Conduta -TAC com a Prefeitura de Peruíbe, visando à melhoria dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I.

Em razão de diversas notícias que chegaram ao conhecimento do Ministério Público de Peruíbe, no final de 2013, foi instaurado o Inquérito Civil nº 14.0375.0001297/2013-5 para apurar as condições de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

Após mais de um ano de investigações, que contaram com inspeções realizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e pelo Grupo de Vigilância Sanitária IV – Santos, algumas irregularidades foram identificadas.

Diante deste quadro, em 13 de abril de 2015, o Ministério Público de Peruíbe celebrou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a Prefeitura relativamente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA.(veja o teor do TAC UPA)

O Compromisso prevê ampla reestruturação dos ambientes e das dependências da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, inclusive com a reabertura da sala de radiologia.

E, ainda, o TAC define que a Prefeitura deverá apresentar à Promotoria de Justiça certificados de vistoria do Corpo de Bombeiros, de realização de limpeza de caixas d´água, de dedetização, de desratização, além da elaboração de Programa de Controle de Infecção e eleição de Diretor Clínico.

O Termo, também, estabelece que a Prefeitura de Peruíbe deverá instalar sistema de acesso biométrico para o controle de entrada e saída de todos os servidores e médicos lotados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, garantindo assim o controle de frequência.

As obrigações deverão ser cumpridas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e, em caso de descumprimento, a Prefeitura passará a pagar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por obrigação descumprida.

O outro Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado pelo Ministério Público de Peruíbe e a Prefeitura refere-se ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I. (veja o teor do TAC CAPS)

De acordo com o TAC assinado no último dia 10, a Prefeitura de Peruíbe se obrigou à, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias: a) transferir o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I para outro local, com instalações em condições adequadas de higiene, salubridade e acessibilidade; b) providenciar todos os materiais e equipamentos para a realização das oficinas terapêuticas; c) ampliar o horário de atendimento; d) garantir a atuação diária de 01 (um) médico com formação em saúde mental, 02 (dois) psicólogos e 01 (um) assistente social; além de outras obrigações diversas.

Neste caso, o Município pagará multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada uma das obrigações descumpridas.

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