MINISTÉRIO PÚBLICO OBTÉM SENTENÇA QUE OBRIGA A PREFEITURA DE PERUÍBE A FORNECER MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO

Decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Peruíbe

De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público de Peruíbe, em 05 de agosto de 2014, a Promotoria de Justiça da Saúde Pública recebia um alto número de reclamações quanto à falta de fornecimento de medicamentos pela rede pública local, o que motivou o ajuizamento da ação.

Após a regular tramitação do processo, em 1º de abril de 2015, o Juiz da 1ª Vara de Peruíbe julgou integralmente procedente a ação, destacando que “a questão não se resume apenas no dever de fornecer medicamentos e insumos aos necessitados. Vai além. O que se deve ter em mente é que se está pondo em prática o preceito constitucional do direito à saúde. Não há discussão frente a dispositivo contido na Constituição Federal. Resta tão somente cumpri-lo.”

Pela decisão favorável obtida pelo Ministério Público de Peruíbe (ação civil pública nº 0004266-80.2014.8.26.0441), a Prefeitura está obrigada, entre outros aspectos: a) a manter estoque contínuo e fornecer em 24 horas os medicamentos constantes da lista padronizada RENUME; b) fornecer negativa explícita e escrita aos pedidos realizados pelos cidadãos; c) fornecer medicamentos e insumos necessários ao controle de diabetes, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento.

Acesse os termos da Petição Inicial da Ação Civil Pública DCPI (ACP fornecimento de medicamentos) e da Sentença (Sentença ACP 4266-80.2014)

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