MP OBTÉM EM DEFINITIVO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO POR 03 ANOS.

Em 30 de junho de 2017, houve o trânsito em julgado da decisão proferida pela juíza de Direito da 1ª Vara Judicial desta Comarca, a qual acolheu a tese do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e julgou a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa PROCEDENTE, condenando a então Prefeita ANA MARIA PRETO às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração (valor mensal) ou subsídio percebido pela ré dos cofres públicos; b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Houve a interposição de recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça, o qual teve seu provimento negado, mantendo-se a condenação de 1ª instância.

Houve também a interposição de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido.

Assim, houve o trânsito em julgado da decisão, o que significa dizer que a decisão não comporta mais recurso, razão pela qual as sanções já podem ser executadas.

A condenação se refere à determinação, por parte da Ex-Prefeita, da retirada de uma placa de “proibido estacionar” em frente ao estabelecimento comercial “Cannil Club” com a intenção de evitar uma multa de trânsito.

 

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MP AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REABERTURA DO 1º DP DE PERUÍBE E À CONTRATAÇÃO DE NOVOS POLICIAIS.

Em razão do recente fechamento do imóvel onde estava localizado o 1º Distrito Policial de Peruíbe, no bairro do Caraguava, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou, na tarde de hoje, Ação Civil Pública contra o Estado de São Paulo.

Dentre os pedidos liminares constantes na inicial estão:

I) a abertura, em 05 dias, do 1º Distrito Policial de Peruíbe;

II) a nomeação de 04 escrivães e 05 investigadores de Polícia no prazo de 06 meses;

III) a nomeação ou remanejamento de pelo menos 05 carcereiros.

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MP OFERECE DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA DIRETORES E EX-DIRETORES DO SINTRAPE

No mês passado (dia 10/07/2017), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ofereceu denúncia contra EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR (atual Vereador), ALEXANDRE MUNUERA e JOSINO MOREIRA DA SILVA pelos crimes de extorsão, dois furtos duplamente qualificados e duas tentativas de estelionato.

Segundo o apurado, os denunciados, os quais integravam o corpo diretivo do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Peruíbe – SINTRAPE, tentaram negociar a venda do quiosque 34 (que estava sob a permissão do sindicato) por pelo menos duas vezes para dois locatários diversos. Nas duas oportunidades, após as “partes” não chegarem a um “acordo”, houve o arrombamento da porta do quiosque, a troca do cadeado e a subtração de pertences pessoais dos locatários.

Posteriormente, os denunciados constrangeram um dos locatários a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como exigência para a devolução dos bens subtraídos.

Em razão disso, foi solicitada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em imóvel ligado a familiares do vereador EDUARDO TELES. Na ocasião do cumprimento do mandado, foi encontrado no imóvel em questão bens pertencentes a um dos locatários, os quais tinham sido subtraídos dias atrás de dentro do quiosque.

Segue abaixo a denúncia oferecida.

CRDen Teles Josino Manuera SINTRAPE Correto

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MP OBTÉM LIMINAR QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE DELEGADO QUE ATUOU EM PERUÍBE

Na semana retrasada (dia 04/08/2017), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o Delegado de Polícia DOUGLAS BORGUEZ, o qual ocupou a titularidade da Delegacia Sede de Peruíbe nos anos de 2015 e 2016.

Segundo o apurado no inquérito civil que instruiu a ação, o Delegado utilizava de seu cargo para atender fins diversos do interesse público, praticando condutas absolutamente incompatíveis com o exercício de sua nobre função, como prevaricação e advocacia administrativa.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE entendeu que os atos praticados pelo Delegado ofendem os Princípios da Administração Pública, configurando, assim, improbidade administrativa.

Dentre os pedidos formulados na inicial estão: a) Perda da função pública; b) Ressarcimento do dano moral coletivo causado; c) Suspensão dos direitos políticos por 05 anos; d) Pagamento de multa civil de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Também houve alguns pedidos liminares como afastamento imediato do cargo e indisponibilidade de bens no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pedidos estes que foram deferidos pelo Poder Judiciário.

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TRIBUNAL DO JÚRI DE PERUÍBE CONDENA ACUSADO PELA MORTE DO SARGENTO NASCIMENTO

Na data de ontem, em julgamento realizado na Câmara Municipal de Peruíbe, MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA foi condenado pela morte do 1º Sargento da Polícia Militar José Augusto da Silva Lopes do Nascimento, ocorrida em 16 de setembro de 2013.

Segundo o apurado, Marco Antônio pilotava uma potente motocicleta em alta velocidade nas imediações da escola Portal da Jureia em horário de saída de alunos, fazendo manobras arriscadas, razão pela qual recebeu ordem de parada de uma viatura policial, porém não obedeceu e fugiu, sendo perseguido por duas motos da ROCAM.

Mesmo após inúmeros alertas sonoros e luminosos, Marco Antônio continuou fugindo a uma velocidade aproximada de 130 km/h, tendo “varado” dois faróis vermelhos durante a fuga, que ocorreu por aproximadamente 07 km.

A viatura na qual estava o Sargento Nascimento foi prestar apoio aos demais policiais. O Sargento se posicionou do outro lado da via na qual trafegava a motocicleta, porém Marco Antônio invadiu a contramão de direção e atropelou o Sargento Nascimento, que faleceu no local. O “garupa” da moto, um adolescente, também se feriu no acidente.

Marco ficou preso quase 02 anos e acabou solto pelo Superior Tribunal de Justiça por excesso de prazo. Após 05 meses de ser solto, Marco Antônio foi abordado novamente pela Polícia Militar, desta vez na posse de uma moto roubada. Mais uma vez Marco fugiu da Polícia Militar em alta velocidade, só parando quando chocou sua motocicleta com um veículo que estava estacionado.

Submetido à Júri Popular na data de ontem, os jurados acolheram os argumentos do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e condenaram o Marco Antônio por homicídio doloso duplamente qualificado cometido contra o Sargento Nascimento e lesão corporal dolosa cometida contra o adolescente.

Diante do veredicto a que chegou o Conselho de Sentença, a Magistrada que presidiu a sessão aplicou uma pena de 15 anos e 09 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado pelo crime de homicídio; e 03 meses e 27 dias de detenção em regime inicial semiaberto pelo crime de lesão corporal.

Após o veredicto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu a prisão de Marco Antônio em plenário, pedido esse que foi atendido pela Magistrada.

Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE espera ter contribuído para aplacar, o mínimo que seja, a dor da família do Sargento Nascimento.

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MP OBTÉM NOVA CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

No início de janeiro deste ano, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita ANA MARIA PRETO.

Segundo o apurado, a Prefeitura firmou contrato com a pessoa jurídica RT TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕESLTDA, no valor de R$146.406,41 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), pela modalidade convite, visando a realização de obra de construção e implantação de terminal de ônibus no bairro Estação.

Contudo, o edital não continha detalhamentos técnicos suficientes acerca do local exato da obra. Além disso, um dia após os julgamentos das propostas, a Prefeitura recebeu visita de fiscal da “ALL – América Latina Logística”, concessionária de serviços públicos, informando que se tratava de área de seu domínio, informação confirmada por ofício da Secretaria de Patrimônio da União enviado ao Município. Mesmo após a ciência de tal fato, foi dado continuidade ao procedimento licitatório, homologando-se o certame e firmando-se o contrato.

Posteriormente, foi realizado aditamento para modificar o local de implantação do terminal de ônibus para o bairro Parque D’Aville, o que implicou modificação do objeto da licitação – em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 3º da Lei nº 8.666/93) – e, ainda, gerou acréscimo de R$11.505,44 (onze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) ao valor da obra, fazendo com que o objeto da contratação superasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), limite legal para utilização da modalidade convite.

Ademais, durante o curso da obra, a empresa contratada noticiou que o local passou a ser utilizado pela concessionária de transporte coletivo municipal, obstando a continuidade das obras e deteriorando os trabalhos já realizados (pelo tráfego de ônibus), gerando quebra de guias e calçadas, afundamento do solo e outros entraves, o que evidencia descaso com a coisa pública.

Em razão destes fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE pleiteou a condenação da ex-Prefeita por atos de improbidade administrativa que ocasionaram dano ao erário e violação dos princípios da Administração. Foi solicitado, ainda, a indisponibilidade dos bens da ex-Prefeita, pedido esse que foi atendido pela Juíza que analisou os autos, resultando, assim, no bloqueio de valores da conta pessoal da ex-Prefeita e na indisponibilidade de automóveis e de bens imóveis da ex-Prefeita e de sua empresa, os quais foram posteriormente liberados.

Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido e condenou ANA MARIA PRETO por ato de improbidade administrativa previsto no artigo10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, às seguintes sanções: I) ressarcimento ao erário de R$156.535,15 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentose trinta e cinco mil reais e quinze centavos), valor acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidente a partir de cada pagamento à pessoa jurídica contratada (RT Terraplanagem e Construções Ltda.) e juros de 1%(um por cento) ao mês desde a citação; II) pagamento de multa civil em montante de duas vezes o valor do dano, totalizando R$ 469.605,45 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seis centos e cinco reais e quarenta e cinco centavos); III) perda de função pública; IV) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos; V) suspensão de direitos políticos por 08 (oito) anos.

Essa é a segunda condenação que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obtém em relação à ex-Prefeita. Em 15/04/2016, Ana Preto já havia sido condenada pela Justiça de Peruíbe por ato que implicou em violação aos Princípios da Administração Pública, uma vez que, na ocasião, havia ordenado a retirada de placa de trânsito de “proibido estacionar” a fim de se livrar de uma multa. Referida condenação foi confirmada e mantida pelo Tribunal de Justiça posteriormente.

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MP OFERECE DENÚNCIA CONTRA A EX-PREFEITA MILENA BARGIERI E REPRESENTANTES DA EMPRESA LITUCERA POR CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação penal contra a ex-Prefeita MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI e também contra OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES, representantes da empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., em razão da prática do crime tipificado no artigo 89, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

Segundo as provas produzidas, Milena Bargieri firmou contrato com a empresa Litucera com dispensa indevida à licitação e direcionamento da contratação.

Foi apurado que houve contratação da referida empresa com dispensa de licitação em 07/01/2009, por meio do Contrato nº 01/2009, tendo a dispensa sido aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Porém, ao fim do contrato, o Município, na pessoa da então prefeita, publicou novo edital de licitação para contratação dos mesmos serviços (coleta de lixo), sendo que o certame foi suspenso pelo Tribunal de Contas estadual e, posteriormente, anulado, por diversas irregularidades, as quais destacamos a exigência de critérios injustificáveis de qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez corrente e de endividamento geral ilegais, vedação ilegal de participação de consórcio de empresas e outros, tudo voltado ao direcionamento do certamente para a empresa Litucera.

As condutas acima tipificam o crime do artigo 89, “caput” e parágrafo primeiro, da Lei nº 8666/93, punido com pena de detenção de 03 a 05 anos, e multa.

Convém lembrar que os mesmos fatos caracterizam improbidade administrativa e já tinham dado origem a uma Ação Civil Pública.

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