MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A PREFEITA ANA MARIA PRETO POR DANO AO ERÁRIO

Na semana passada (dia 02/12/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação contra a Prefeita ANA MARIA PRETO, a pessoa jurídica V.S. ANJOS DE SOUZA, VIVIAM SILVA DOS ANJOS DE SOUZA e EURICO ALVARENGA NEVES, estes últimos representantes da empresa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, o Município de Peruíbe deixou sistematicamente de pagar a conta de luz, o que fez com que a ELEKTRO notificasse a Municipalidade informando sobre o corte de luz em diversos imóveis públicos por inadimplemento, o que de fato veio a acontecer, ocasionando a paralisação de serviços públicos essenciais, como a atuação do Conselho Tutelar.

Após o corte de energia elétrica, a Prefeita Municipal celebrou a contratação de um GERADOR para fornecer energia para o paço municipal. Para tanto, o Município se valeu de outro contrato, celebrado pelo Pregão nº 40/2015, com o seguinte objeto “Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de estrutura tubular, montagem e desmontagem de palco, arquibancadas e correlatos com fornecimento de materiais e mão de obra para realização de eventos e outros”. Nesse procedimento, a empresa V.S. ANJOS DE SOUZA foi classificada em primeiro.

Assim, valendo-se deste Pregão, foram contratados geradores da empresa VS DOS ANJOS para fornecimento de energia no paço municipal após o corte de energia da Elektro, o que resultou num gasto de R$ 7.200,00.

A Prefeitura conseguiu, via Mandado de Segurança (o qual foi ajuizado após a interrupção do fornecimento de energia elétrica), o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Contudo, recentemente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE recebeu ofício da ELEKTRO informando que no dia 14/12/2016 haverá novo corte de energia de 200 unidades de consumo, as quais “não estão abrangidas pela decisão judicial”. Logo, evidencia-se que o Poder Público “esqueceu-se” de incluir as demais unidades na ação ajuizada, assim como deixou de pagar e negociar, novamente, o pagamento das contas de luz.

Atualmente, os débitos acumulados ultrapassam a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Em resumo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE sustenta que a contratação de geradores implicou em duplo gasto desnecessário (contrato + juros), além de ter sido feita com desvio do objeto da licitação, com emergência fabricada e em notório e exemplar ato de gestão administrativa temerária que configura ato de improbidade administrativa.

Dentre os pedidos formulados na petição inicial estão: a) a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o Município de Peruíbe e a pessoa jurídica V.S. ANJOS DE SOUZA; b) a condenação ao ressarcimento integral do dano no montante de R$ 7.200,00; c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 a 08 anos; d) o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; f) a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 72.000,00.

Divulgacao - 28/08/2013 - iluminacao publica

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MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A EX-PREFEITA MILENA BARGIERI E A EMPRESA LITUCERA

Na semana passada (dia 23/11/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação contra a ex-Prefeita MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI, a pessoa jurídica LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES, estes últimos representantes da empresa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, Milena Bargieri firmou contrato com a empresa Litucera com dispensa indevida à licitação e direcionamento da contratação.

Foi apurado que houve contratação da referida empresa com dispensa de licitação em 07/01/2009, por meio do Contrato nº 01/2009, tendo a dispensa sido aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Porém, ao fim do contrato, o Município, na pessoa da então prefeita, publicou novo edital de licitação para contratação dos mesmos serviços (coleta de lixo), sendo que o certame foi suspenso pelo Tribunal de Contas estadual e, posteriormente, anulado, por diversas irregularidades, as quais destacamos a exigência de critérios injustificáveis de qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez corrente e de endividamento geral ilegais, vedação ilegal de participação de consórcio de empresas e outros, tudo voltado ao direcionamento do certamente para a empresa Litucera.

As condutas acima caracterizam improbidade administrativa, uma vez que causaram dano ao erário, além de atentarem contra os princípios da Administração Pública.

Dentre os pedidos formulados na petição inicial estão: a) a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o Município de Peruíbe e a pessoa jurídica Litucera; b) a condenação ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no montante de R$2.193.622,50 (dois milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e doisreais e cinquenta centavos); c) o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para se decretar a indisponibilidade dos bens dos réus até o montante total do dano causado, o bloqueio de ativos financeiros no mesmo montante, além do bloqueio da propriedade de veículos em nomes dos réus, pedido esse que já foi apreciado e deferido pela Juíza de Direito responsável pelo julgamento da ação.

Segue abaixo cópia da inicial da Ação Civil Pública.

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MP RECOMENDA À PREFEITURA QUE INICIE OBRAS NAS ESTRADAS EM 20 DIAS.

Na última quarta-feira, dia 23 de novembro de 2016, o Ministério Público de Peruíbe encaminhou RECOMENDAÇÃO à Prefeita Ana Maria Preto para que as obras emergenciais nas Estradas Barra do Una-Guaraú, Cachoeira do Paraíso e Armando Cunha se iniciem no prazo de 20 dias.

Também foi recomendada a utilização de meio de transporte mais adequado e eficiente para o deslocamento das crianças até a escola, uma vez que os moradores afirmaram que o ônibus que vem sendo utilizado não consegue transitar pelas estradas em razão de seu peso.

No mesmo dia (23/11/2016), houve reunião nas dependências da Promotoria de Justiça com o Diretor do Departamento de Transportes visando a atender aos pedidos da população.

Cumpre destacar que tais medidas visaram a atender aos pleitos dos moradores do Barra do Una, os quais realizaram protestos em nossa cidade no último dia 22 de novembro.

barra-do-una

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HOMENAGEM DO PROMOTOR DO JÚRI À POLÍCIA MILITAR DE PERUÍBE.

Prezados Policiais Militares de Peruíbe:

Venho tornar público o meu agradecimento ao apoio recebido nos dois júris do mês passado.

Sidnei era um ser humano e um policial exemplar, colecionando muitos amigos em razão de sua postura como pessoa e de sua conduta como policial.

Porém, como é impossível agradar a todos, Sidnei desagradou a alguns facínoras que viam nele um empecilho para a continuidade de suas práticas ilícitas.

O fim da história os senhores já sabem: Sidnei foi assassinado com 28 tiros, os quais, como disse nos dois júris, ricochetearam e atingiram o peito de todos os policiais militares de São Paulo (especialmente os de Peruíbe), ferindo não na carne, mas na alma, o que é muito pior.

O drama enfrentado por Sidnei e a tragédia que passou a fazer parte do cotidiano de sua família poderia ter acontecido com qualquer um de nós, homens de bem, e em especial com qualquer um dos senhores, honrados e valorosos policiais militares que diariamente estão na linha de frente arriscando a própria vida.

Por isso, como colega de Comarca e como idealista de Justiça que sou, venho agradecer a presença em massa nos dois plenários. Sei dos compromissos profissionais e pessoais de todos e sei também que mesmo os que não puderam estar presentes fisicamente, estavam presentes espiritualmente, irmanados pelo sangue de uma farda que foi injustamente e covardemente derramado por aqueles criminosos.

Apesar do meu corpo ter acusado as quase 27 horas de plenário, em minha alma não se passaram 27 segundos. Ficaria quanto tempo fosse necessário para que a Justiça fosse feita.

Dos oito acusados, quatro já foram condenados. A justiça já está feita pela metade, e tenho certeza que ela se concretizará por completo.

Lutamos a mesma guerra, lutamos a mesma batalha. E em março é dia de entrar em campo mais uma vez.

THIAGO ALCOCER MARIN – Promotor do Júri de Peruíbe

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MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO PENAL CONTRA MILENA BARGIERI, OSVALDO “CAPI” E DULCIRIO ROBERTO.

Na semana passada, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação criminal contra MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI, ex-prefeita de Peruíbe, OSVALDO ARAÚJO DOS SANTOS, vulgo “CAPI”, e DULCIRIO ROBERTO MODESTO, ex-diretor do Departamento de Mobilidade Urbana do Município, em razão do cometimento de crimes previstos na Lei nº 8.666/93.

Segundo o apurado, entre os dias 17 de abril de 2009 e 25 de maio de 2009, na sede da Prefeitura Municipal de Peruíbe, MILENA BARGIERI e DULCIRIO MODESTO dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa, o que gerou benefício patrimonial para OSVALDO ARAÚJO DOS SANTOS, vulgo “CAPI”.

Apurou-se que a Municipalidade de Peruíbe, por determinação da Prefeita MILENA BARGIERI, locou dois imóveis situados na Rua José Veneza Monteiro com o fim de abrigar as sedes do CIRETRAN, da DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER, do DITRAN (Departamento de Mobilidade Urbana e Serviços de Trânsito) e do PAT/SINE. Segundo os termos do contrato, o proprietário dos imóveis locados seria OSVALDO ARAÚJO DOS SANTOS, vulgo “CAPI”.

Ocorre que tais locações estão eivadas de irregularidades e jamais poderiam ser concretizadas pela Administração Pública, principalmente porque o locador (“CAPI”) não era proprietário dos imóveis em questão, os imóveis constavam com débitos de IPTU, além do que houve dispensa indevida de licitação para fins de locação.

Nos inquéritos civil e policial que apuraram os fatos, há notícias de que a Municipalidade de Peruíbe tinha por hábito celebrar contratos de locação de imóveis do locador OSVALDO “CAPI”, embora nunca exigisse dele documentação comprovando que os imóveis locados eram seus e que se encontravam em situação regular.

As condutas de MILENA e DULCIRIO estão tipificadas no artigo 89, “caput”, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Já a conduta de OSVALDO “CAPI” está tipificada no artigo 89, parágrafo único, da mesma lei.

As penas previstas para as condutas dos denunciados são detenção de 03 a 05 anos, e multa.

Importante destacar que os ora denunciados já são réus na Ação Civil Pública nº 00005311-90.2012.8.26.0441, ainda em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca, vez que as referidas condutas também configuram atos de improbidade administrativa.

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TRIBUNAL DO JÚRI DE PERUÍBE CONDENA MAIS 02 ACUSADOS POR PARTICIPAÇÃO NA MORTE DE POLICIAL MILITAR

No último dia 29 de setembro, em julgamento realizado na Câmara Municipal de Peruíbe, RAFAEL RODOLFO VIEIRA e IVAN LUIZ BISPO foram condenados por terem participado do assassinato do policial militar Sidnei Barbosa de Oliveira, morto na madrugada do dia 29 de janeiro de 2005.

Segundo o apurado, membros de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios do Brasil, desconfiaram que o policial Sidnei havia identificado alguns integrantes de uma quadrilha ligada à facção criminosa, o que teria resultado nas prisões dos integrantes dessa quadrilha.

Em razão disso, SAMUEL ALVES DA SILVA, que à época estava preso na penitenciária de Hortolândia, entrou em contato com ELVIS EVANGELISTA, traficante que atuava em Peruíbe, e determinou a execução do policial Sidnei.

ELVIS, por sua vez, solicitou o auxílio de RAFAEL RODOLDO VEIRA, TIAGO DE AGUIAR MENDES, IVAN LUIS BISPO, FÁBIO LUIZ TRINDADE, CARLOS CORREA e do então adolescente SILAS EVANGELISTA (irmão de ELVIS).

As funções de IVAN e FÁBIO foram transportar as armas e os demais acusados até as proximidade da residência do policial, tendo IVAN ainda ficado incumbido de dar fuga aos acusados após a execução. Já CARLOS, por ser vizinho e conhecido do policial Sidnei, ficou com a função de atraí-lo para fora de sua residência, bem como esconder o armamento utilizado após a execução. As funções de ELVIS, TIAGO, RAFAEL e SILAS, por sua vez, eram de efetuar disparos de arma de fogo quando o policial saísse de sua residência após ser atraído por CARLOS.

Dessa forma, na madrugada de 29 de janeiro de 2005, CARLOS compareceu à residência de Sidnei e solicitou um medicamento, sendo prontamente atendido pelo policial. Quando Sidnei saiu de sua residência para entregar o remédio solicitado, foi alvejado por 28 disparos de arma de fogo (4 revolveres calibre 38 e uma espingarda calibre 12) efetuados por ELVIS, TIAGO, RAFAEL e SILAS.

Em seguida, CARLOS recolheu as armas e os projeteis e os escondeu na casa de RONALDO FERREIRA GOMES, o qual responde por porte de arma de fogo.

ELVIS já havia sido julgado e condenado pelo Tribunal do Júri de Peruíbe no ano de 2011 a uma pena de 14 anos de reclusão.

Há alguns dias atrás (15/09/2016), foi a vez de CARLOS ser julgado e ao final condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de 13 anos e 06 meses de reclusão.

Na semana passada (29/09/2016), RAFAEL e IVAN foram submetidos à Júri Popular, tendo os jurados acolhido os argumentos do Ministério Público de Peruíbe de que RAFAEL foi responsável por ter efetuado o primeiro disparo que atingiu o policial e de que Ivan foi o responsável por ter levado parte do grupo e das armas ao local e em seguida ter dado fuga aos acusados após a execução. Os jurados rechaçaram ainda os argumentos dos defensores do acusado no sentido de que as qualificadoras constantes na denúncia não estavam presentes e de que o réu IVAN não teria levado os executores dos disparos ao local do crime, bem como refutaram a alegação subsidiária da Defesa de IVAN de que sua participação, caso ficasse demonstrada, teria sido de menor importância, já que ele não havia efetuado os disparos fatais.

Diante do veredicto a que chegou o Conselho de Sentença, a Magistrada que presidiu a sessão aplicou uma pena de 12 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado em relação a RAFAEL (responsável pelo primeiro disparo); e uma pena de 15 anos e 09 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado em relação a IVAN (responsável por ter levado parte dos executores e parte das armas ao local e por ter dado fuga a eles).

O Ministério Público, por não ter se conformado com as penas aplicadas pela Magistrada, recorreu da sentença visando a aumenta-las.

Os réus SAMUEL, FÁBIO, TIAGO e RONALDO serão julgados no mês de março, em julgamento que ocorrerá mais uma vez na Câmara Municipal de Peruíbe.

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CAPTAÇÃO IRREGULAR DE SUFRÁGIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou uma REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CAPTAÇÃO IRREGULAR DE SUFRÁGIO em face de GILSON CARLOS BARGIERI, candidato ao cargo de Prefeito Municipal de Peruíbe.

Segundo o apurado, o candidato, por intermédio de uma funcionária da imobiliária de sua propriedade, teria recomendado que uma eleitora comparecesse a determinado consultório dentário para receber uma prótese dentária.

A conduta acima descrita configura, em tese, captação ilícita de sufrágio, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504/97.

As sanções no caso de procedência da representação são multa e cassação do registro ou diploma.

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