MP AJUIZA NOVA AÇÃO CIVIL PÚBICA CONTRA O VEREADOR EDUARDO TELES

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE, em 12 de março de 2018, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o vereador Eduardo Teles.

Segundo o apurado, o atual vereador EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR, à época agente de saneamento da Prefeitura de Peruíbe, recebeu salário no mês de junho de 2016 sem trabalhar.

As provas existentes no inquérito civil evidenciam que, a fim de concorrer à vereança, EDUARDO TELES se desligou do cargo de direção que ocupava no SINTRAPE em 31/05/2016. Com isso, ele deveria retornar efetivamente ao seu cargo de agente de saneamento em junho de 2016 e, para atender a legislação eleitoral, somente dele se afastar em 02 de julho de 2016. Entretanto, isso não ocorreu, vez que o atual vereador não retornou efetivamente ao seu cargo.

Em resposta a ofício encaminhado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE, a Prefeitura informou que EDUARDO TELES esteve à disposição do Gabinete da ex-Prefeita Ana Maria Preto no mês de junho de 2016. Contudo, não foi localizada nenhuma Portaria o designando para atuar no gabinete. E mais, não foi localizado nenhum documento que comprovasse que EDUARDO TELES efetivamente tenha trabalhado no mês de junho de 2016. O que é certo, somente, é que ele recebeu salário.

Em razão destes fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE pleiteou a condenação do vereador por atos de improbidade administrativa que geraram enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração. Foi solicitado, ainda, a indisponibilidade dos bens do vereador.

Segue abaixo cópia da inicial da Ação Civil Pública.

ACP EDUARDO TELES ATUALIZADA Impresso

 

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MP AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBICA CONTRA A EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO POR ABANDONO DO “PARQUE DA CIDADE”

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita ANA MARIA PRETO.

Segundo o apurado, a empresa contratada para a construção do “Complexo Esportivo Parque da Cidade” notificou a Municipalidade de que o local não era guarnecido de guardas municipais e que havia vários saques ao imóvel. Assim, a empresa contratada reformou o local e entregou o bem à municipalidade em novembro de 2013, na gestão de ANA MARIA PRETO.

Contudo, a Ex-Prefeita insistiu em deixar o local abandonado e desprovido de qualquer segurança sem qualquer justificativa razoável. Sua negligencia permitiu a prática de atos de vandalismo contra referido equipamento público, redundando em sua inutilização e, por via de consequência, desperdício de recursos públicos na ordem de R$ 3.802.110,20 (três milhões, oitocentos e dois mil, cento e dez reais e vinte centavos).

O abandono e depredação do bem significam, de modo inquestionável, prejuízo ao erário, pois na construção do bem foram empregados recursos públicos desperdiçados com a destruição do patrimônio público.

Tal problemática, além de representar dano ao patrimônio público, é passível de gerar problemas de saúde e segurança pública. Isto porque há na área do complexo uma piscina, a qual, pela falta de manutenção, pode se tornar um ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes aegypti, vetor de transmissão da dengue, chikungunya, febre amarela etc., o que permitiria o alastramento da doença na região. Além disto, a presença de dejetos de humanos e de animais constitui um cenário favorável à multiplicação de doenças.

Já a segurança pública pode vir a ser vulnerada, pois o abandono do local permite sua constante invasão e utilização como palco de inúmeros crimes, dentre eles a venda e consumo de entorpecentes devido ao afluxo clandestino de pessoas.

   

Em razão destes fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE pleiteou a condenação da ex-Prefeita por atos de improbidade administrativa que ocasionaram dano ao erário e violação dos princípios da Administração. Foi solicitado, ainda, a indisponibilidade dos bens da ex-Prefeita.

 

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ESCLARECIMENTOS SOBRE O INQUÉRITO CIVIL REFERENTE À “ARENA PERUÍBE”

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE esclarece que o Inquérito Civil instaurado é um procedimento preparatório e preliminar para eventual posterior ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo evento.

A simples instauração do Inquérito Civil não acarreta o reembolso automático do valor pago pelos ingressos. Um dos objetivos do Inquérito Civil, além de apurar os reais danos aos consumidores, é fazer com que estes sejam reembolsados de forma amigável.

Caso os consumidores não sejam reembolsados, uma Ação Civil Pública provavelmente será ajuizada contra os responsáveis pelo evento. Contudo, referida ação está sujeita a prazos processuais que não podem ser ignorados.

Por fim, a instauração de Inquérito Civil ou até mesmo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública não impedem que os consumidores ajuízem ações individuais contra os responsáveis pelo evento para garantir o reembolso do valor pago pelos ingressos, sendo que essas ações podem ser ajuizadas de forma bem simples perante o Juizado Especial Cível (que fica localizado no fórum de Peruíbe), não sendo necessária a contratação de advogado caso o valor do pedido não ultrapasse 20 salários mínimos.

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MP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR EVENTUAIS DANOS A CONSUMIDORES DECORRENTES DO EVENTO “ARENA PERUÍBE”.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE instaurou inquérito civil para apurar eventuais danos a consumidores decorrentes dos cancelamentos de diversos shows musicais que estavam agendados para ocorrerem no evento denominado “Arena Peruíbe”, organizado pela empresa Biz Assessoria, Negócios e Eventos Ltda.

Segundo o apurado, grande parte dos shows foi cancelada e os consumidores estão encontrando dificuldades em serem ressarcidos, o que motivou a instauração da investigação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE está à disposição dos consumidores que se sentiram lesados ou que estejam encontrando dificuldades em serem ressarcidos através do e-mail peruibe@mpsp.mp.br ou durante o horário de atendimento ao público, que é realizado no fórum da cidade das 13hs às 16hs.

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MP OBTÉM EM DEFINITIVO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO POR 03 ANOS.

Em 30 de junho de 2017, houve o trânsito em julgado da decisão proferida pela juíza de Direito da 1ª Vara Judicial desta Comarca, a qual acolheu a tese do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e julgou a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa PROCEDENTE, condenando a então Prefeita ANA MARIA PRETO às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração (valor mensal) ou subsídio percebido pela ré dos cofres públicos; b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Houve a interposição de recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça, o qual teve seu provimento negado, mantendo-se a condenação de 1ª instância.

Houve também a interposição de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido.

Assim, houve o trânsito em julgado da decisão, o que significa dizer que a decisão não comporta mais recurso, razão pela qual as sanções já podem ser executadas.

A condenação se refere à determinação, por parte da Ex-Prefeita, da retirada de uma placa de “proibido estacionar” em frente ao estabelecimento comercial “Cannil Club” com a intenção de evitar uma multa de trânsito.

 

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MP AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REABERTURA DO 1º DP DE PERUÍBE E À CONTRATAÇÃO DE NOVOS POLICIAIS.

Em razão do recente fechamento do imóvel onde estava localizado o 1º Distrito Policial de Peruíbe, no bairro do Caraguava, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou, na tarde de hoje, Ação Civil Pública contra o Estado de São Paulo.

Dentre os pedidos liminares constantes na inicial estão:

I) a abertura, em 05 dias, do 1º Distrito Policial de Peruíbe;

II) a nomeação de 04 escrivães e 05 investigadores de Polícia no prazo de 06 meses;

III) a nomeação ou remanejamento de pelo menos 05 carcereiros.

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MP OFERECE DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA DIRETORES E EX-DIRETORES DO SINTRAPE

No mês passado (dia 10/07/2017), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ofereceu denúncia contra EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR (atual Vereador), ALEXANDRE MUNUERA e JOSINO MOREIRA DA SILVA pelos crimes de extorsão, dois furtos duplamente qualificados e duas tentativas de estelionato.

Segundo o apurado, os denunciados, os quais integravam o corpo diretivo do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Peruíbe – SINTRAPE, tentaram negociar a venda do quiosque 34 (que estava sob a permissão do sindicato) por pelo menos duas vezes para dois locatários diversos. Nas duas oportunidades, após as “partes” não chegarem a um “acordo”, houve o arrombamento da porta do quiosque, a troca do cadeado e a subtração de pertences pessoais dos locatários.

Posteriormente, os denunciados constrangeram um dos locatários a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como exigência para a devolução dos bens subtraídos.

Em razão disso, foi solicitada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em imóvel ligado a familiares do vereador EDUARDO TELES. Na ocasião do cumprimento do mandado, foi encontrado no imóvel em questão bens pertencentes a um dos locatários, os quais tinham sido subtraídos dias atrás de dentro do quiosque.

Segue abaixo a denúncia oferecida.

CRDen Teles Josino Manuera SINTRAPE Correto

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