MP DE PERUÍBE CELEBRA TAC COM A PREFEITURA VISANDO A MELHORIAS NOS CEMITÉRIOS SANTA IZABEL E SÃO JOAO BATISTA

Em dezembro do ano passado, antes do recesso forense, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura visando a algumas melhorias nos cemitérios Santa Izabel e São Joao Batista.

Com relação ao cemitério Santa Izabel, a Prefeitura se comprometeu a:

a) no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias:

a.1) Regularizar o sistema de drenagem de águas pluviais, eliminado empoçamentos;

a.2) Providenciar arruamento lateral.

b) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

b.1) Adequar os vestiários e chuveiros para todos os funcionários;

b.2) Fornecer EPIs para todos os funcionários;

b.3) Adequar a destinação de restos de exumação descartados;

b.4) Adequar o depósito de ferramentas e materiais;

b.5) Realizar a limpeza, bem como manter registro periódico de limpeza e desinfecção da caixa d’agua.

c) no prazo de 90 (noventa) dias:

c.1) adequar o processo de ampliação das estruturas físicas do local, protocolizando solicitação para obtenção das devidas licenças junto a CETESB, seguindo o trâmite administrativo do mencionado órgão.

Com relação ao cemitério São João Batista, a Prefeitura se comprometeu a:

a) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

a.1) adequar o sanitário de uso dos moradores de rua.

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MP PROPÕE MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA A PREFEITURA DE PERUÍBE VISANDO A REGULARIZAR O LOTEAMENTO MANACÁS DOS ITATINS

Em dezembro do ano passado, antes do recesso forense, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou duas execuções contra a Prefeitura Municipal visando ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 30 de março de 2007, cujas obrigações não foram integralmente cumpridas.

Em uma das execuções, o MINISTÉRIO PÙBLICO DE PERUÍBE pleiteia a execução dos compromissos assumidos pela Prefeitura que não foram cumpridos. Na outra execução, é pleiteado o pagamento de multa no valor de R$ 6.189.153,92 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), multa essa originada em razão do atraso do cumprimento das obrigações assumidas.

Na mesma ocasião, foi ajuizada Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Peruíbe e a empresa CARRASCO & SANGRADOR LTDA visando à delimitação das áreas de preservação permanente, com a consequente retirada e realocação das famílias nelas inseridas, providenciado, ainda, a demolição de todas as estruturas nas áreas em questão.

Referidas medidas objetivam – além da regularização do loteamento – o bem estar dos moradores lá existentes, com o fornecimento dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica, saneamento básico e escoamento de águas pluviais.

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MP OBTÉM LIMINAR QUE IMPÕE MULTA PESSOAL À PREFEITA ANA MARIA PRETO

No final do mês passado (30/11/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE PERUÍBE versando sobre a irregularidade no repasse de verbas municipais, estaduais e federais previstas em convênios celebrados com entidades de acolhimento institucional na Comarca.

Segundo o apurado, por não possuir entidades públicas de acolhimento, o Município, com base nas leis municipais nº 3379 de 11/09/2015 e 3392 de 14/12/2015, celebrou convênios com a iniciativa privada, notadamente a CAPI _ Casa de Amparo e Proteção à Infância e a APR – Associação Projeto Relfe, as quais recebem as verbas necessárias e promovem a execução das medidas de acolhimento institucional.

Contudo, o ente público não vem providenciando o repasse das verbas como previsto nos convênios. Várias foram as tentativas administrativas para solucionar o problema, entretanto, a inadimplência contumaz municipal permaneceu, o que prejudica a manutenção dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes.

Diante de tais fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu concessão de tutela de urgência para determinar ao Município que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularize os repasses dos valores em atraso dos convênios mantidos com as entidades descritas na inicial; b) transfira regular e tempestivamente (até o dia 10 de cada mês) os valores do convênio para as entidades; e c) mantenha os convênios firmados com as entidades, transferindo as verbas públicas necessárias e em valor satisfatório, tomando por base os valores fixados no atual convênio, devidamente atualizados pelos índices oficiais, postulando aplicação de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em prejuízo do representante do Município. Foi pleiteado, ainda, a inclusão/destinação de dotação orçamentária para o cumprimento das obrigações, com fulcro no artigo 90 §2º da Lei nº 8069/90.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, ao analisar os pedidos, CONCEDEU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA e determinou que o Município de Peruíbe, no prazo de 10 dias, regularizasse os repasses dos valores em atraso previstos nos convênios mantidos com as entidades CAPI (Casa de Amparo e Proteção à Infância) e APR (Associação Projeto Relfe), sob pena de multa diária de R$2.000 (dois mil reais), aplicável à Prefeita do Município de Peruíbe, destinada ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Posteriormente, mais precisamente em 15 de dezembro de 2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE, em razão da situação periclitante em que se encontra a Casa Relfe, requereu o cumprimento imediato da medida, em 24 horas, sob pena de multa pessoal em desfavor da Prefeita de Peruíbe, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que foi mais uma vez deferido pela Juíza no dia 16 de dezembro de 2016.

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MP OBTÉM LIMINAR QUE IMPEDE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERUÍBE

Na semana passada (dia 09/12/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Peruíbe e a empresa ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA. visando, especialmente, à proibição do corte de energia elétrica em alguns imóveis públicos de Peruíbe nos quais são prestados serviços essenciais ao munícipes, como entidades hospitalares, por exemplo.

Narra a inicial que em 28/11/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE recebeu ofício emitido pela Elektro noticiando ter notificado o Município de que em 14/12/2016 procederá à suspensão de fornecimento de energia elétrica em determinadas unidades consumidoras mantidas pelo Município, por conta de inadimplemento reiterado por parte do ente público.

No ofício, a Elektro argumentou que os locais em que haveria suspensão no fornecimento não estariam abrangidos por decisão liminar em mandado de segurança impetrado pelo Município perante a Justiça Federal da 8ª vara de Campinas.

Ao analisar o pedido liminar, a Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial desta Comarca adotou os argumentos do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e impôs à Elektro a obrigação de abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica às vias públicas do Município de Peruíbe e serviços essenciais, assim entendidos como os relacionados a saúde, transporte e segurança, sob pena de multa diária de R$2.000 (dois mil reais).

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MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A PREFEITA ANA MARIA PRETO POR DANO AO ERÁRIO

Na semana passada (dia 02/12/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação contra a Prefeita ANA MARIA PRETO, a pessoa jurídica V.S. ANJOS DE SOUZA, VIVIAM SILVA DOS ANJOS DE SOUZA e EURICO ALVARENGA NEVES, estes últimos representantes da empresa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, o Município de Peruíbe deixou sistematicamente de pagar a conta de luz, o que fez com que a ELEKTRO notificasse a Municipalidade informando sobre o corte de luz em diversos imóveis públicos por inadimplemento, o que de fato veio a acontecer, ocasionando a paralisação de serviços públicos essenciais, como a atuação do Conselho Tutelar.

Após o corte de energia elétrica, a Prefeita Municipal celebrou a contratação de um GERADOR para fornecer energia para o paço municipal. Para tanto, o Município se valeu de outro contrato, celebrado pelo Pregão nº 40/2015, com o seguinte objeto “Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de estrutura tubular, montagem e desmontagem de palco, arquibancadas e correlatos com fornecimento de materiais e mão de obra para realização de eventos e outros”. Nesse procedimento, a empresa V.S. ANJOS DE SOUZA foi classificada em primeiro.

Assim, valendo-se deste Pregão, foram contratados geradores da empresa VS DOS ANJOS para fornecimento de energia no paço municipal após o corte de energia da Elektro, o que resultou num gasto de R$ 7.200,00.

A Prefeitura conseguiu, via Mandado de Segurança (o qual foi ajuizado após a interrupção do fornecimento de energia elétrica), o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Contudo, recentemente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE recebeu ofício da ELEKTRO informando que no dia 14/12/2016 haverá novo corte de energia de 200 unidades de consumo, as quais “não estão abrangidas pela decisão judicial”. Logo, evidencia-se que o Poder Público “esqueceu-se” de incluir as demais unidades na ação ajuizada, assim como deixou de pagar e negociar, novamente, o pagamento das contas de luz.

Atualmente, os débitos acumulados ultrapassam a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Em resumo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE sustenta que a contratação de geradores implicou em duplo gasto desnecessário (contrato + juros), além de ter sido feita com desvio do objeto da licitação, com emergência fabricada e em notório e exemplar ato de gestão administrativa temerária que configura ato de improbidade administrativa.

Dentre os pedidos formulados na petição inicial estão: a) a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o Município de Peruíbe e a pessoa jurídica V.S. ANJOS DE SOUZA; b) a condenação ao ressarcimento integral do dano no montante de R$ 7.200,00; c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 a 08 anos; d) o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; f) a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 72.000,00.

Divulgacao - 28/08/2013 - iluminacao publica

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MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A EX-PREFEITA MILENA BARGIERI E A EMPRESA LITUCERA

Na semana passada (dia 23/11/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação contra a ex-Prefeita MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI, a pessoa jurídica LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES, estes últimos representantes da empresa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, Milena Bargieri firmou contrato com a empresa Litucera com dispensa indevida à licitação e direcionamento da contratação.

Foi apurado que houve contratação da referida empresa com dispensa de licitação em 07/01/2009, por meio do Contrato nº 01/2009, tendo a dispensa sido aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Porém, ao fim do contrato, o Município, na pessoa da então prefeita, publicou novo edital de licitação para contratação dos mesmos serviços (coleta de lixo), sendo que o certame foi suspenso pelo Tribunal de Contas estadual e, posteriormente, anulado, por diversas irregularidades, as quais destacamos a exigência de critérios injustificáveis de qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez corrente e de endividamento geral ilegais, vedação ilegal de participação de consórcio de empresas e outros, tudo voltado ao direcionamento do certamente para a empresa Litucera.

As condutas acima caracterizam improbidade administrativa, uma vez que causaram dano ao erário, além de atentarem contra os princípios da Administração Pública.

Dentre os pedidos formulados na petição inicial estão: a) a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o Município de Peruíbe e a pessoa jurídica Litucera; b) a condenação ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no montante de R$2.193.622,50 (dois milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e doisreais e cinquenta centavos); c) o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para se decretar a indisponibilidade dos bens dos réus até o montante total do dano causado, o bloqueio de ativos financeiros no mesmo montante, além do bloqueio da propriedade de veículos em nomes dos réus, pedido esse que já foi apreciado e deferido pela Juíza de Direito responsável pelo julgamento da ação.

Segue abaixo cópia da inicial da Ação Civil Pública.

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MP RECOMENDA À PREFEITURA QUE INICIE OBRAS NAS ESTRADAS EM 20 DIAS.

Na última quarta-feira, dia 23 de novembro de 2016, o Ministério Público de Peruíbe encaminhou RECOMENDAÇÃO à Prefeita Ana Maria Preto para que as obras emergenciais nas Estradas Barra do Una-Guaraú, Cachoeira do Paraíso e Armando Cunha se iniciem no prazo de 20 dias.

Também foi recomendada a utilização de meio de transporte mais adequado e eficiente para o deslocamento das crianças até a escola, uma vez que os moradores afirmaram que o ônibus que vem sendo utilizado não consegue transitar pelas estradas em razão de seu peso.

No mesmo dia (23/11/2016), houve reunião nas dependências da Promotoria de Justiça com o Diretor do Departamento de Transportes visando a atender aos pedidos da população.

Cumpre destacar que tais medidas visaram a atender aos pleitos dos moradores do Barra do Una, os quais realizaram protestos em nossa cidade no último dia 22 de novembro.

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