MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR EDUARDO TELES E OUTROS FUNCIONÁRIOS DO SINTRAPE

Na semana passada (dia 11/04/2017), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o atual vereador EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR, ALEXANDRE MUNUERA e JOSINO MOREIRA DA SILVA, uma vez que, na qualidade de servidores públicos do Município de Peruíbe e por meio do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Peruíbe – SINTRAPE, praticaram atos que em tese configuram improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, foi apurada a suposta existência de irregularidades na permissão de uso concedida pela Prefeitura ao SINTRAPE para a exploração do quiosque de número 34 da orla da praia de Peruíbe.

Além disso, os requeridos, os quais integravam o corpo diretivo do referido sindicado, teriam, em tese, tentado negociar a venda do quiosque por pelo menos duas vezes para dois locatários diversos. Nas duas oportunidades, após as “partes” não chegarem a um “acordo”, houve o arrombamento da porta do quiosque, a troca do cadeado e a subtração de pertences pessoais dos locatários.

Em razão disso, foi solicitada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em imóvel supostamente ligado a familiares do vereador Eduardo Teles. Na ocasião do cumprimento do mandado, foi encontrado no imóvel em questão bens pertencentes a um dos locatários, os quais tinham sido subtraídos dias atrás de dentro do quiosque.

Em suma, os requeridos, valendo-se dos cargos públicos que ocupavam no sindicato, indevidamente exploraram o quiosque, bem público, recebendo alugueis, negociando-o com terceiros e anunciando-o à venda, sem jamais repassar valores ao Município.

Estima-se que os requeridos supostamente deixaram de repassar ao Município aproximadamente R$22.547,63 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos).

Em razão das condutas acima descritas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa que configuram, em tese, enriquecimento ilícito, dano ao erário municipal e violação de Princípios da Administração Pública.

Dentre os pedidos constantes na inicial, estão: a) o ressarcimento integral do dano, no importe de R$22.547,63 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos); b) a devolução dos valores supostamente ilícitos que foram obtidos, estimados em R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais); c) a condenação ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano causado; d) a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por fim, foi postulada a concessão de tutela de urgência para decretar-se a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite do valor do dano causado, enriquecimento indevido e multa civil, totalizando R$101.347,63 (cento e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), pedido esse que foi deferido pela Magistrada competente para analisar e julgar a Ação Civil Pública.

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MP OBTÉM INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO

No início de janeiro deste ano, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita ANA MARIA PRETO.

Segundo o apurado, a Prefeitura firmou contrato com a pessoa jurídica RT TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕESLTDA, no valor de R$146.406,41 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), pela modalidade convite, visando a realização de obra de construção e implantação de terminal de ônibus no bairro Estação.

Contudo, o edital não continha detalhamentos técnicos suficientes acerca do local exato da obra. Além disso, um dia após os julgamentos das propostas, a Prefeitura recebeu visita de fiscal da “ALL – América Latina Logística”, concessionária de serviços públicos, informando que se tratava de área de seu domínio, informação confirmada por ofício da Secretaria de Patrimônio da União enviado ao Município. Mesmo após a ciência de tal fato, foi dado continuidade ao procedimento licitatório, homologando-se o certame e firmando-se o contrato.

Posteriormente, foi realizado aditamento para modificar o local de implantação do terminal de ônibus para o bairro Parque D’Aville, o que implicou modificação do objeto da licitação – em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 3º da Lei nº 8.666/93) – e, ainda, gerou acréscimo de R$11.505,44 (onze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) ao valor da obra, fazendo com que o objeto da contratação superasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), limite legal para utilização da modalidade convite.

Ademais, durante o curso da obra, a empresa contratada noticiou que o local passou a ser utilizado pela concessionária de transporte coletivo municipal, obstando a continuidade das obras e deteriorando os trabalhos já realizados (pelo tráfego de ônibus), gerando quebra de guias e calçadas, afundamento do solo e outros entraves, o que evidencia descaso com a coisa pública.

Em razão destes fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE pleiteou a condenação da ex-Prefeita por atos de improbidade administrativa que ocasionaram dano ao erário e violação dos princípios da Administração. Foi solicitado, ainda, a indisponibilidade dos bens da ex-Prefeita, pedido esse que foi atendido pela Juíza que analisou os autos, resultando, assim, no bloqueio de valores da conta pessoal da ex-Prefeita e na indisponibilidade de automóveis e de bens imóveis da ex-Prefeita e de sua empresa.

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POLICIAIS CIVIS E ADVOGADO DE PERUÍBE SÃO PRESOS NA OPERAÇÃO OURO BRANCO.

O Grupo de Atuação Especial do Crime Organizado (GAECO) Núcleo Santos e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE deflagraram nesta manhã (21/02/17) a operação Ouro Branco, que investiga crimes em tese praticados por policiais civis em Peruíbe.

Com o apoio da Corregedoria da Polícia Civil e do 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nas cidades de Peruíbe, Itanhaém, São Vicente e São Paulo.

A Justiça também decretou a prisão temporária de 05 pessoas, sendo 03 delas investigadores de polícia (Humberto Mangabeira Fonseca Junior, Marcos Masek Sauter e Rodrigo de Castro) suspeitos de receberem propina de traficantes de drogas com atuação em Peruíbe. Outra pessoa que também foi presa foi o advogado Dr. Walter Gomes de Souza, suspeito de intermediar o recebimento da propina entre os policiais civis e os traficantes.

Dentre os investigados na operação também estão um Delegado de Polícia e um policial civil que ocupa/ocupou a função de chefe dos investigadores, os quais recentemente estavam lotados na Delegacia Sede de Peruíbe. Contudo, a vertente da investigação em relação a esses policiais não está relacionada ao tráfico de drogas.

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MP DE PERUÍBE CELEBRA TAC COM A PREFEITURA VISANDO A MELHORIAS NOS CEMITÉRIOS SANTA IZABEL E SÃO JOAO BATISTA

Em dezembro do ano passado, antes do recesso forense, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura visando a algumas melhorias nos cemitérios Santa Izabel e São Joao Batista.

Com relação ao cemitério Santa Izabel, a Prefeitura se comprometeu a:

a) no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias:

a.1) Regularizar o sistema de drenagem de águas pluviais, eliminado empoçamentos;

a.2) Providenciar arruamento lateral.

b) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

b.1) Adequar os vestiários e chuveiros para todos os funcionários;

b.2) Fornecer EPIs para todos os funcionários;

b.3) Adequar a destinação de restos de exumação descartados;

b.4) Adequar o depósito de ferramentas e materiais;

b.5) Realizar a limpeza, bem como manter registro periódico de limpeza e desinfecção da caixa d’agua.

c) no prazo de 90 (noventa) dias:

c.1) adequar o processo de ampliação das estruturas físicas do local, protocolizando solicitação para obtenção das devidas licenças junto a CETESB, seguindo o trâmite administrativo do mencionado órgão.

Com relação ao cemitério São João Batista, a Prefeitura se comprometeu a:

a) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

a.1) adequar o sanitário de uso dos moradores de rua.

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MP PROPÕE MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA A PREFEITURA DE PERUÍBE VISANDO A REGULARIZAR O LOTEAMENTO MANACÁS DOS ITATINS

Em dezembro do ano passado, antes do recesso forense, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou duas execuções contra a Prefeitura Municipal visando ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 30 de março de 2007, cujas obrigações não foram integralmente cumpridas.

Em uma das execuções, o MINISTÉRIO PÙBLICO DE PERUÍBE pleiteia a execução dos compromissos assumidos pela Prefeitura que não foram cumpridos. Na outra execução, é pleiteado o pagamento de multa no valor de R$ 6.189.153,92 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), multa essa originada em razão do atraso do cumprimento das obrigações assumidas.

Na mesma ocasião, foi ajuizada Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Peruíbe e a empresa CARRASCO & SANGRADOR LTDA visando à delimitação das áreas de preservação permanente, com a consequente retirada e realocação das famílias nelas inseridas, providenciado, ainda, a demolição de todas as estruturas nas áreas em questão.

Referidas medidas objetivam – além da regularização do loteamento – o bem estar dos moradores lá existentes, com o fornecimento dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica, saneamento básico e escoamento de águas pluviais.

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MP OBTÉM LIMINAR QUE IMPÕE MULTA PESSOAL À PREFEITA ANA MARIA PRETO

No final do mês passado (30/11/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE PERUÍBE versando sobre a irregularidade no repasse de verbas municipais, estaduais e federais previstas em convênios celebrados com entidades de acolhimento institucional na Comarca.

Segundo o apurado, por não possuir entidades públicas de acolhimento, o Município, com base nas leis municipais nº 3379 de 11/09/2015 e 3392 de 14/12/2015, celebrou convênios com a iniciativa privada, notadamente a CAPI _ Casa de Amparo e Proteção à Infância e a APR – Associação Projeto Relfe, as quais recebem as verbas necessárias e promovem a execução das medidas de acolhimento institucional.

Contudo, o ente público não vem providenciando o repasse das verbas como previsto nos convênios. Várias foram as tentativas administrativas para solucionar o problema, entretanto, a inadimplência contumaz municipal permaneceu, o que prejudica a manutenção dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes.

Diante de tais fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu concessão de tutela de urgência para determinar ao Município que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularize os repasses dos valores em atraso dos convênios mantidos com as entidades descritas na inicial; b) transfira regular e tempestivamente (até o dia 10 de cada mês) os valores do convênio para as entidades; e c) mantenha os convênios firmados com as entidades, transferindo as verbas públicas necessárias e em valor satisfatório, tomando por base os valores fixados no atual convênio, devidamente atualizados pelos índices oficiais, postulando aplicação de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em prejuízo do representante do Município. Foi pleiteado, ainda, a inclusão/destinação de dotação orçamentária para o cumprimento das obrigações, com fulcro no artigo 90 §2º da Lei nº 8069/90.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, ao analisar os pedidos, CONCEDEU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA e determinou que o Município de Peruíbe, no prazo de 10 dias, regularizasse os repasses dos valores em atraso previstos nos convênios mantidos com as entidades CAPI (Casa de Amparo e Proteção à Infância) e APR (Associação Projeto Relfe), sob pena de multa diária de R$2.000 (dois mil reais), aplicável à Prefeita do Município de Peruíbe, destinada ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Posteriormente, mais precisamente em 15 de dezembro de 2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE, em razão da situação periclitante em que se encontra a Casa Relfe, requereu o cumprimento imediato da medida, em 24 horas, sob pena de multa pessoal em desfavor da Prefeita de Peruíbe, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que foi mais uma vez deferido pela Juíza no dia 16 de dezembro de 2016.

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MP OBTÉM LIMINAR QUE IMPEDE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERUÍBE

Na semana passada (dia 09/12/2016), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Peruíbe e a empresa ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA. visando, especialmente, à proibição do corte de energia elétrica em alguns imóveis públicos de Peruíbe nos quais são prestados serviços essenciais ao munícipes, como entidades hospitalares, por exemplo.

Narra a inicial que em 28/11/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE recebeu ofício emitido pela Elektro noticiando ter notificado o Município de que em 14/12/2016 procederá à suspensão de fornecimento de energia elétrica em determinadas unidades consumidoras mantidas pelo Município, por conta de inadimplemento reiterado por parte do ente público.

No ofício, a Elektro argumentou que os locais em que haveria suspensão no fornecimento não estariam abrangidos por decisão liminar em mandado de segurança impetrado pelo Município perante a Justiça Federal da 8ª vara de Campinas.

Ao analisar o pedido liminar, a Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial desta Comarca adotou os argumentos do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e impôs à Elektro a obrigação de abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica às vias públicas do Município de Peruíbe e serviços essenciais, assim entendidos como os relacionados a saúde, transporte e segurança, sob pena de multa diária de R$2.000 (dois mil reais).

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