MP OBTÉM LIMINAR QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE DELEGADO QUE ATUOU EM PERUÍBE

Na semana retrasada (dia 04/08/2017), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o Delegado de Polícia DOUGLAS BORGUEZ, o qual ocupou a titularidade da Delegacia Sede de Peruíbe nos anos de 2015 e 2016.

Segundo o apurado no inquérito civil que instruiu a ação, o Delegado utilizava de seu cargo para atender fins diversos do interesse público, praticando condutas absolutamente incompatíveis com o exercício de sua nobre função, como prevaricação e advocacia administrativa.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE entendeu que os atos praticados pelo Delegado ofendem os Princípios da Administração Pública, configurando, assim, improbidade administrativa.

Dentre os pedidos formulados na inicial estão: a) Perda da função pública; b) Ressarcimento do dano moral coletivo causado; c) Suspensão dos direitos políticos por 05 anos; d) Pagamento de multa civil de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Também houve alguns pedidos liminares como afastamento imediato do cargo e indisponibilidade de bens no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pedidos estes que foram deferidos pelo Poder Judiciário.

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TRIBUNAL DO JÚRI DE PERUÍBE CONDENA ACUSADO PELA MORTE DO SARGENTO NASCIMENTO

Na data de ontem, em julgamento realizado na Câmara Municipal de Peruíbe, MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA foi condenado pela morte do 1º Sargento da Polícia Militar José Augusto da Silva Lopes do Nascimento, ocorrida em 16 de setembro de 2013.

Segundo o apurado, Marco Antônio pilotava uma potente motocicleta em alta velocidade nas imediações da escola Portal da Jureia em horário de saída de alunos, fazendo manobras arriscadas, razão pela qual recebeu ordem de parada de uma viatura policial, porém não obedeceu e fugiu, sendo perseguido por duas motos da ROCAM.

Mesmo após inúmeros alertas sonoros e luminosos, Marco Antônio continuou fugindo a uma velocidade aproximada de 130 km/h, tendo “varado” dois faróis vermelhos durante a fuga, que ocorreu por aproximadamente 07 km.

A viatura na qual estava o Sargento Nascimento foi prestar apoio aos demais policiais. O Sargento se posicionou do outro lado da via na qual trafegava a motocicleta, porém Marco Antônio invadiu a contramão de direção e atropelou o Sargento Nascimento, que faleceu no local. O “garupa” da moto, um adolescente, também se feriu no acidente.

Marco ficou preso quase 02 anos e acabou solto pelo Superior Tribunal de Justiça por excesso de prazo. Após 05 meses de ser solto, Marco Antônio foi abordado novamente pela Polícia Militar, desta vez na posse de uma moto roubada. Mais uma vez Marco fugiu da Polícia Militar em alta velocidade, só parando quando chocou sua motocicleta com um veículo que estava estacionado.

Submetido à Júri Popular na data de ontem, os jurados acolheram os argumentos do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE e condenaram o Marco Antônio por homicídio doloso duplamente qualificado cometido contra o Sargento Nascimento e lesão corporal dolosa cometida contra o adolescente.

Diante do veredicto a que chegou o Conselho de Sentença, a Magistrada que presidiu a sessão aplicou uma pena de 15 anos e 09 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado pelo crime de homicídio; e 03 meses e 27 dias de detenção em regime inicial semiaberto pelo crime de lesão corporal.

Após o veredicto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu a prisão de Marco Antônio em plenário, pedido esse que foi atendido pela Magistrada.

Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE espera ter contribuído para aplacar, o mínimo que seja, a dor da família do Sargento Nascimento.

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MP OBTÉM NOVA CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

No início de janeiro deste ano, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita ANA MARIA PRETO.

Segundo o apurado, a Prefeitura firmou contrato com a pessoa jurídica RT TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕESLTDA, no valor de R$146.406,41 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), pela modalidade convite, visando a realização de obra de construção e implantação de terminal de ônibus no bairro Estação.

Contudo, o edital não continha detalhamentos técnicos suficientes acerca do local exato da obra. Além disso, um dia após os julgamentos das propostas, a Prefeitura recebeu visita de fiscal da “ALL – América Latina Logística”, concessionária de serviços públicos, informando que se tratava de área de seu domínio, informação confirmada por ofício da Secretaria de Patrimônio da União enviado ao Município. Mesmo após a ciência de tal fato, foi dado continuidade ao procedimento licitatório, homologando-se o certame e firmando-se o contrato.

Posteriormente, foi realizado aditamento para modificar o local de implantação do terminal de ônibus para o bairro Parque D’Aville, o que implicou modificação do objeto da licitação – em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 3º da Lei nº 8.666/93) – e, ainda, gerou acréscimo de R$11.505,44 (onze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) ao valor da obra, fazendo com que o objeto da contratação superasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), limite legal para utilização da modalidade convite.

Ademais, durante o curso da obra, a empresa contratada noticiou que o local passou a ser utilizado pela concessionária de transporte coletivo municipal, obstando a continuidade das obras e deteriorando os trabalhos já realizados (pelo tráfego de ônibus), gerando quebra de guias e calçadas, afundamento do solo e outros entraves, o que evidencia descaso com a coisa pública.

Em razão destes fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE pleiteou a condenação da ex-Prefeita por atos de improbidade administrativa que ocasionaram dano ao erário e violação dos princípios da Administração. Foi solicitado, ainda, a indisponibilidade dos bens da ex-Prefeita, pedido esse que foi atendido pela Juíza que analisou os autos, resultando, assim, no bloqueio de valores da conta pessoal da ex-Prefeita e na indisponibilidade de automóveis e de bens imóveis da ex-Prefeita e de sua empresa, os quais foram posteriormente liberados.

Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido e condenou ANA MARIA PRETO por ato de improbidade administrativa previsto no artigo10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, às seguintes sanções: I) ressarcimento ao erário de R$156.535,15 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentose trinta e cinco mil reais e quinze centavos), valor acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidente a partir de cada pagamento à pessoa jurídica contratada (RT Terraplanagem e Construções Ltda.) e juros de 1%(um por cento) ao mês desde a citação; II) pagamento de multa civil em montante de duas vezes o valor do dano, totalizando R$ 469.605,45 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seis centos e cinco reais e quarenta e cinco centavos); III) perda de função pública; IV) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos; V) suspensão de direitos políticos por 08 (oito) anos.

Essa é a segunda condenação que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obtém em relação à ex-Prefeita. Em 15/04/2016, Ana Preto já havia sido condenada pela Justiça de Peruíbe por ato que implicou em violação aos Princípios da Administração Pública, uma vez que, na ocasião, havia ordenado a retirada de placa de trânsito de “proibido estacionar” a fim de se livrar de uma multa. Referida condenação foi confirmada e mantida pelo Tribunal de Justiça posteriormente.

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MP OFERECE DENÚNCIA CONTRA A EX-PREFEITA MILENA BARGIERI E REPRESENTANTES DA EMPRESA LITUCERA POR CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou ação penal contra a ex-Prefeita MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI e também contra OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES, representantes da empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., em razão da prática do crime tipificado no artigo 89, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

Segundo as provas produzidas, Milena Bargieri firmou contrato com a empresa Litucera com dispensa indevida à licitação e direcionamento da contratação.

Foi apurado que houve contratação da referida empresa com dispensa de licitação em 07/01/2009, por meio do Contrato nº 01/2009, tendo a dispensa sido aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Porém, ao fim do contrato, o Município, na pessoa da então prefeita, publicou novo edital de licitação para contratação dos mesmos serviços (coleta de lixo), sendo que o certame foi suspenso pelo Tribunal de Contas estadual e, posteriormente, anulado, por diversas irregularidades, as quais destacamos a exigência de critérios injustificáveis de qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez corrente e de endividamento geral ilegais, vedação ilegal de participação de consórcio de empresas e outros, tudo voltado ao direcionamento do certamente para a empresa Litucera.

As condutas acima tipificam o crime do artigo 89, “caput” e parágrafo primeiro, da Lei nº 8666/93, punido com pena de detenção de 03 a 05 anos, e multa.

Convém lembrar que os mesmos fatos caracterizam improbidade administrativa e já tinham dado origem a uma Ação Civil Pública.

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TRIBUNAL DO JÚRI DE PERUÍBE CONDENA EX-INTEGRANTE DO PCC POR MORTE DE COMERCIANTE

No último dia 27 de abril, em julgamento realizado na Câmara Municipal de Peruíbe, MÁRCIO CUNHA RODRIGUES, vulgo “CHININHA”, foi condenado por ser um dos executores do assassinato do comerciante Leandro Arruda Lima, morto na madrugada do dia 02 de novembro de 2009.

Segundo o apurado, Márcio “CHININHA”, agindo em concurso com Bruno Estevão de Carvalho, vulgo “BRUNO BEBÊ” ou “BEBEZÃO”, executaram Leandro com 12 disparos de arma de fogo na frente de seu imóvel, onde funcionava um estabelecimento comercial que tocava forró. O motivo do crime seria o fato de Leandro não aceitar o comércio de entorpecentes nas imediações de seu imóvel.

Há notícia nos autos de que Márcio “CHININHA” era integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ocupando a função de “disciplina” de Peruíbe à época dos fatos.

“Disciplina” é o criminoso selecionado perante determinado bairro ou cidade com o objetivo de disseminar a ideologia da facção junto à comunidade local, correspondendo à “Primeira Instância” na tomada de decisões da organização criminosa.

Submetido à Júri Popular na última quinta-feira (27/04/2017), os jurados acolheram os argumentos do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE de que Márcio foi um dos responsáveis pelos disparos que tiraram a vida de Leandro.

Diante do veredicto a que chegou o Conselho de Sentença, a Magistrada que presidiu a sessão aplicou uma pena de 18 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado.

O corréu Bruno ainda não foi julgado e, por ter ele recorrido da decisão que o submeteu à julgamento perante o Tribunal do Júri, seu julgamento ainda não tem data certa para acontecer.

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MP AJUIZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR EDUARDO TELES E OUTROS FUNCIONÁRIOS DO SINTRAPE

Na semana passada (dia 11/04/2017), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o atual vereador EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR, ALEXANDRE MUNUERA e JOSINO MOREIRA DA SILVA, uma vez que, na qualidade de servidores públicos do Município de Peruíbe e por meio do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Peruíbe – SINTRAPE, praticaram atos que em tese configuram improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, foi apurada a suposta existência de irregularidades na permissão de uso concedida pela Prefeitura ao SINTRAPE para a exploração do quiosque de número 34 da orla da praia de Peruíbe.

Além disso, os requeridos, os quais integravam o corpo diretivo do referido sindicado, teriam, em tese, tentado negociar a venda do quiosque por pelo menos duas vezes para dois locatários diversos. Nas duas oportunidades, após as “partes” não chegarem a um “acordo”, houve o arrombamento da porta do quiosque, a troca do cadeado e a subtração de pertences pessoais dos locatários.

Em razão disso, foi solicitada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em imóvel supostamente ligado a familiares do vereador Eduardo Teles. Na ocasião do cumprimento do mandado, foi encontrado no imóvel em questão bens pertencentes a um dos locatários, os quais tinham sido subtraídos dias atrás de dentro do quiosque.

Em suma, os requeridos, valendo-se dos cargos públicos que ocupavam no sindicato, indevidamente exploraram o quiosque, bem público, recebendo alugueis, negociando-o com terceiros e anunciando-o à venda, sem jamais repassar valores ao Município.

Estima-se que os requeridos supostamente deixaram de repassar ao Município aproximadamente R$22.547,63 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos).

Em razão das condutas acima descritas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa que configuram, em tese, enriquecimento ilícito, dano ao erário municipal e violação de Princípios da Administração Pública.

Dentre os pedidos constantes na inicial, estão: a) o ressarcimento integral do dano, no importe de R$22.547,63 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos); b) a devolução dos valores supostamente ilícitos que foram obtidos, estimados em R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais); c) a condenação ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano causado; d) a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por fim, foi postulada a concessão de tutela de urgência para decretar-se a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite do valor do dano causado, enriquecimento indevido e multa civil, totalizando R$101.347,63 (cento e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), pedido esse que foi deferido pela Magistrada competente para analisar e julgar a Ação Civil Pública.

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MP OBTÉM INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO

No início de janeiro deste ano, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita ANA MARIA PRETO.

Segundo o apurado, a Prefeitura firmou contrato com a pessoa jurídica RT TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕESLTDA, no valor de R$146.406,41 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), pela modalidade convite, visando a realização de obra de construção e implantação de terminal de ônibus no bairro Estação.

Contudo, o edital não continha detalhamentos técnicos suficientes acerca do local exato da obra. Além disso, um dia após os julgamentos das propostas, a Prefeitura recebeu visita de fiscal da “ALL – América Latina Logística”, concessionária de serviços públicos, informando que se tratava de área de seu domínio, informação confirmada por ofício da Secretaria de Patrimônio da União enviado ao Município. Mesmo após a ciência de tal fato, foi dado continuidade ao procedimento licitatório, homologando-se o certame e firmando-se o contrato.

Posteriormente, foi realizado aditamento para modificar o local de implantação do terminal de ônibus para o bairro Parque D’Aville, o que implicou modificação do objeto da licitação – em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 3º da Lei nº 8.666/93) – e, ainda, gerou acréscimo de R$11.505,44 (onze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) ao valor da obra, fazendo com que o objeto da contratação superasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), limite legal para utilização da modalidade convite.

Ademais, durante o curso da obra, a empresa contratada noticiou que o local passou a ser utilizado pela concessionária de transporte coletivo municipal, obstando a continuidade das obras e deteriorando os trabalhos já realizados (pelo tráfego de ônibus), gerando quebra de guias e calçadas, afundamento do solo e outros entraves, o que evidencia descaso com a coisa pública.

Em razão destes fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE pleiteou a condenação da ex-Prefeita por atos de improbidade administrativa que ocasionaram dano ao erário e violação dos princípios da Administração. Foi solicitado, ainda, a indisponibilidade dos bens da ex-Prefeita, pedido esse que foi atendido pela Juíza que analisou os autos, resultando, assim, no bloqueio de valores da conta pessoal da ex-Prefeita e na indisponibilidade de automóveis e de bens imóveis da ex-Prefeita e de sua empresa.

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